Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013974-84.2023.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gente Seguradora S/A - Embargdo: Rene Teodoro Gondim - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Rejeitaram os embargos. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Santana de Abreu (OAB: 43188/RS) - Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - 5º andar
16/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/06/2025, 13:15
Remessa (outros motivos)
11/06/2025, 12:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025, 22:27
Conclusão (para decisão)
29/05/2025, 10:50
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 15:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gente Seguradora S/A -
Apelado: Rene Teodoro Gondim - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.- NÃO SE APLICA AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA 529, DO STJ, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PARTE DO TERCEIRO PREJUDICADO, DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, PORQUE ESTA PAGOU A INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ.- PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A RÉ DEVERÁ PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO SINISTRADO, PORQUE O ABATIMENTO DE 20% EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO EM LEILÃO NÃO SE APLICA AO TERCEIRO PREJUDICADO, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE E FOI PREJUDICADO POR ATO DO SEGURADO. O VALOR SERÁ ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A DATA DO SINISTRO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM TER COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Santana de Abreu (OAB: 43188/RS) - Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013974-84.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -