Embargos de Declaração Cível 1001707-75.2025.8.26.0562 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1001707-75.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001707-75.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Manoel Augusto Nogueira Junior - Vistos. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Santos, 28 de outubro de 2025. - ADV: PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-75.2025.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Embargda: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Rejeitaram os embargos. V.U. - VOTO Nº 46.656INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:43

Julgamento

29/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001707-75.2025.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Embargda: Localiza Rent A Car S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 29/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento, ou seja, até sexta-feira, 26/9 às 13:30 horas. A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar

17/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 17:22

Pedido de inclusão

09/09/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento ao recurso. V.U. - VOTO Nº 46.515LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO NÃO EXPLICITADA NA APÓLICE, QUE CONSTA APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE O CONTRATANTE DELA TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, REPUTA-SE ABUSIVA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, PERMITINDO A FORNECEDORA EXCLUIR DE COBERTURA QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E NÃO APENAS AQUELAS QUE CARACTERIZAM AGRAVAMENTO DE RISCO, DESVIRTUANDO A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-75.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Fls. 360/364: Nº 1001707-75.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Defiro o adiamento do julgamento da apelação, por uma sessão, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, diante da justificativa comprovada pela parte. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2025. DES. GOMES VARJÃO Relator - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 25/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar Nº 1001707-75.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP); Apelada: Localiza Rent A Car S/A; Advogada: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1001707-75.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; GOMES VARJÃO; Foro de Santos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001707-75.2025.8.26.0562; Locação de Móvel;

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001707-75.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Manoel Augusto Nogueira Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação regressiva em que a parte autora aduz, em breves linhas, que o réu locou o veículo modelo MOBI LIKE, placa RTV7C28. Relata que no dia 25/09/2023, o veículo se envolveu em um acidente e trânsito, vindo a colidir com o veículo BMW X1 de placa FDB9J78, propriedade de CLÍNICA MÉDICA CARDIOVASCULAR DR. CARLOS CARVALHO LTDA -ME. Em decorrência do acidente, foi ajuizada uma ação indenizatória que resultou em um acordo judicial com o pagamento de R$ 14.061,72 (quatorze mil, sessenta e um reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, tendo em vista a responsabilidade do réu em reparar os danos causados à terceiros, alega que faz jus ao direito de regresso. Pede a condenação ao pagamento. Em sede de contestação, a parte ré defende ausência de documentos essenciais, uma vez que a requerente deixou de juntar aos autos cópia das condições gerais do contrato de aluguel do carro, assinada pelo autor. Assim, alega que não há provas quanto ao consentimento expresso das cláusulas. Sustenta que contratou seguro, no qual previa danos contra terceiros no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dessa forma, sustenta que sua responsabilidade, no caso de acidentes, limita-se ao valor da franquia e enriquecimento sem causa por parte da requerente que recebeu o prêmio correspondendo ao seguro para terceiros. Ademais, alega que não pode ser cobrado de um acordo judicial do qual não foi parte. Pede a improcedência. Houve Réplica (fls. 197/210). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verificou o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A impugnação à gratuidade é meramente genérica e fundada em alegação abstrata. Trata-se de ação de regresso, proposta com o objetivo de obter ressarcimento do valor despendido pela requerente, em decorrência de acordo judicial, oriundo de um acidente de trânsito causado pela parte ré, quando locatária de veículo de propriedade da autora. O regresso está fundado no artigo 934, do Código Civil. A relação jurídica entre as partes está comprovada pelo contrato de fls. 42/46, que estabelece responsabilidade exclusiva do locatário por danos causados durante a posse do veículo. O réu anuiu expressamente com a contratação (fls. 199), até porque não negou a utilização do veículo. A responsabilidade do requerido foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 91/97), onde foi descrito que o réu, não respeitando a sinalização de pare, colidiu com a lateral de outro veículo. Nesse sentido não há elementos capazes de excluir a responsabilidade do réu, ficando caracterizado o nexo causal entre a conduta do réu com os danos causados à terceiros. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. Automóvel locado pela autora à ré que foi envolvido em acidente de trânsito. Ação judicial fundada no abalroamento promovida por terceiros contra a autora. Valor da condenação que foi quitado pela requerente. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: relação que deve ser analisada à luz das disposições consumeristas. Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade econômica, jurídica e técnica da ré em relação à autora. Conclusão, no entanto, que não implica automaticamente na improcedência da ação. Parte autora que comprovou a locação do veículo pela ré, seu envolvimento no acidente de trânsito e o pagamento do valor da condenação. Prova documental que não foi especificamente impugnada pela ré. Alegação de que houve anterior contratação de seguro. Tese não alegada em primeiro grau. Inovação recursal. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1147760-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Datado Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). A parte autora comprovou, por meios dos documentos anexados nos autos, fls. 101/103, o pagamento no valor de R$ 14.061,72 (quatorze mil, sessenta e um reais e setenta e dois centavos) e a homologação do acordo nos autos do processo de n° 1006016-76.2024.8.26.0562. Quanto à sua não participação na ação em que formulado o acordo agora objeto do regresso, destaque-se que sempre lhe foi possível participar do processo judicial na condição de Terceiro Interessado. Por fim, seguro e contrato de locação não se confundem. No caso, a responsabilidade do réu, reconhecida nessa sentença, exclui a cobertura. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao pagamento no valor nominal do regresso, atualizado monetariamente a partir do pagamento e acrescido de juros, à taxa legal, a partir da data da citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. PI. - ADV: MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), IRINEU BERTHO NETO (OAB 448939/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

02/06/2025, 00:00

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