Execução da Pena 7001075-13.2014.8.26.0309 - TJSP

Execução da Pena 7001075-13.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001075-13.2014.8.26.0309 (1100200/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ADRIANO RODRIGO DA SILVA - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a mesma numeração de processo.Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema SEEU, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária. Material de apoio disponível em: <a href= https://docs.seeu.pje.jus.br/docs/manuais-perfil/manual_advogado > MANUAL_ADVOGADO </a> - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 60997/SP)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 06:58

Publicação

16/05/2025, 12:28

Publicação

16/05/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADRIANO RODRIGO DA SILVA - Intimação - ADV: Danilo Rodrigues de Camargo (OAB 60997/SP) Processo 7001075-13.2014.8.26.0309 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de requerimento visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do sentenciado ADRIANO RODRIGO DA SILVA, em relação à execução advinda da condenação no processo nº 7001075-13.2014.8.26.0309 (0018056-76.2013.826.0309 - 1ª Vara Criminal de Jundiai - SP). Manifestaram-se as partes. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação à execução advinda da condenação no processo nº 2014/000975 (7001075-13.2014.8.26.0309 (0018056-76.2013.826.0309 - 1ª Vara Criminal de Jundiai - SP), observando-se a pena restante, bem como o lapso prescricional previsto para a hipótese, ocorreu, portanto, a perda do direito de executar a sanção penal por parte do Estado. De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição da pretensão na modalidade executória, conforme previsão legal do artigo 109 e seguintes do Código Penal, com relação à execução advinda da condenação no processo nº 7001075-13.2014.8.26.0309 (0018056-76.2013.826.0309 - 1ª Vara Criminal de Jundiai - SP). Posto isso, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO RODRIGO DA SILVA, em relação à execução advinda da condenação no processo nº 7001075-13.2014.8.26.0309, (0018056-76.2013.826.0309 - 1ª Vara Criminal de Jundiai - SP), pelo reconhecimento da prescrição nos termos do art. 107, IV, Código Penal, realizando-se as necessárias comunicações e anotações com relação à execução extinta. Expeça-se contramandado de prisão, se necessário. Arquivem-se os autos. P.R.I.C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:45

Prescrição

15/05/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

11/05/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:14

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Prescrição

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Petição (Petição (outras))

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