Precatório 0000081-18.2025.8.26.0213 - TJSP

Precatório 0000081-18.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2026, 16:37

Publicação

17/03/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000081-18.2025.8.26.0213/02 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Márcio de Souza Melo - Me - Solange Ramos Gomes Gonçalves - - PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA - Dipe Procopio & Oliveira Ltda (Empório Santa Helena) - Vistos. Conforme R. Decisão de páginas 82/84, deferidas as penhoras no rosto dos autos em favor de Solange(processo 1000981-18.2024.8.26.0213), no valor de R$75.960,00, bem como em favor de Paulo Antonio Machado da Silva(processo 1001637-72.2024.8.26.0213), no valor de R$34.902,66, relativo ao credor Márcio de Souza Melo Me, do Precatório nº - ADV: WAGNER DEZEM (OAB 368419/SP), ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:21

Outras Decisões

16/03/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000081-18.2025.8.26.0213/02 - Precatório - Cédula de Crédito Comercial - Márcio de Souza Melo - Me - Solange Ramos Gomes Gonçalves - - PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA - Dipe Procopio & Oliveira Ltda (Empório Santa Helena) - Vistos. I. Da Análise das Penhoras no Rosto dos Autos Verifico que à fl. 22 foi juntada cópia da decisão proferida no processo nº 1001637-72.2024.8.26.0213, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Guará/SP, a qual deferiu penhora no rosto dos autos destes autos principais, em favor do credor e terceiro interessado Paulo Antonio Machado da Silva, no valor de R$ 34.902,66 (trinta e quatro mil, novecentos e dois reais e sessenta e seis centavos), com data de juntada em 04/04/2025. A terceira interessada Solange, às fls. 26/29, manifestou-se informando que já havia sido averbada anteriormente penhora no rosto dos autos em seu favor, às fls. 384 dos autos principais (processo nº 1001073-35.2020.8.26.0213), originária do processo nº 1000981-18.2024.8.26.0213, em trâmite nesta 1ª Vara, no valor de R$ 75.960,00 (setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais). De fato, conforme se extrai da fl. 384 dos autos principais, a penhora requerida por Solange foi lavrada em 21/01/2025. Ante o exposto, verifica-se que a penhora requerida por Solange é anterior àquela requerida por Paulo Antonio Machado da Silva, tratando-se de penhoras incidentes sobre o mesmo crédito do devedor. Assim, deve ser observada a prioridade temporal da constrição, conforme previsto no artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo a anterioridade da penhora critério objetivo de preferência na ordem de satisfação do crédito. Dessa forma, deverá ser respeitada a seguinte ordem: Penhora de Solange (lavrada em 21/01/2025); Penhora de Paulo Antonio Machado da Silva (juntada em 04/04/2025). Anote-se a ordem de prioridade, retificando a serventia a certidão lavrada às fls. 37. Ademais, verifico que não consta nos autos tarja processual indicando a existência das penhoras no rosto dos autos. Assim, determino à serventia que proceda à inclusão das respectivas tarjas processuais, indicando: Penhora no rosto dos autos em favor de Solange (processo nº 1000981-18.2024.8.26.0213), no valor de R$ 75.960,00; Penhora no rosto dos autos em favor de Paulo Antonio Machado da Silva (processo nº 1001637-72.2024.8.26.0213), no valor de R$ 34.902,66. II. Do Pedido de Habilitação e Penhora no Rosto dos Autos por DIPE PROCOPIO OLIVEIRA LTDA A empresa DIPE PROCOPIO OLIVEIRA LTDA, às fls. 45/65, requer sua habilitação como terceiro interessado, bem como a averbação de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), determinada no processo nº 0000476-15.2022.8.26.0213, também em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Guará/SP. O terceiro interessado Paulo Antonio Machado da Silva, às fls. 78/80, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que nos presentes autos figura como executada a empresa Márcio de Souza Melo - ME, ao passo que, no processo de origem da penhora, a executada é a pessoa jurídica MELO BISCOITOS E CONFEITARIA LTDA (ALIMENTOS MELO). Em consulta ao processo nº 0000476-15.2022.8.26.0213, observa-se, às fl. 65, que MELO BISCOITOS E CONFEITARIA LTDA (ALIMENTOS MELO) possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada. Nos autos principais, conforme documento de fl. 11, constata-se que Márcio de Souza Melo - ME se qualifica como empresário individual, o que permite a responsabilização direta de seu patrimônio pessoal. Contudo, tratando-se de pessoas jurídicas distintas uma sociedade limitada (MELO BISCOITOS E CONFEITARIA LTDA) e outra empresário individual (MÁRCIO DE SOUZA MELO - ME), não há identidade subjetiva entre os executados, tampouco identidade patrimonial apta a justificar a extensão da penhora para este feito. Assim, ausente a identidade entre as partes e entre os patrimônios envolvidos, não há como admitir a averbação pretendida, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e à legalidade estrita que rege os atos constritivos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação e penhora no rosto dos autos formulado por DIPE PROCOPIO OLIVEIRA LTDA. Determino, ainda, a expedição de comunicação oficial ao Juizado Especial Cível de Guará/SP, esclarecendo que a penhora no rosto dos autos determinada no processo nº 0000476-15.2022.8.26.0213 não foi efetivada por ausência de identidade entre os executados. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/SP), WAGNER DEZEM (OAB 368419/SP), THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

17/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)