Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Regina Maura Maia Souto -
Apelado: Cooperativa de Crédito Credicitrus Sicoob Credicitrus - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA - LEGITIMIDADE ATIVA E MEAÇÃOI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. A APELANTE, MÃE DA EXECUTADA E COTITULAR DE CONTA POUPANÇA CONJUNTA, TEVE A INTEGRALIDADE DO SALDO BLOQUEADO (R$ 59.250,35) EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FILHA. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE, A TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS VALORES E A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, X, CPC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIBERAÇÃO DE 50% DO MONTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE ATIVA DA COTITULAR NÃO EXECUTADA PARA MANEJAR EMBARGOS DE TERCEIRO; (II) ESTABELECER A TITULARIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE; E (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, COM BASE NO TEMA/IAC Nº 12 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A COTITULAR POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO VISANDO PROTEGER A POSSE DE SEUS VALORES (ART. 674, CPC). A DEFINIÇÃO SOBRE A TITULARIDADE DE 100% OU 50% DO SALDO É QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC Nº 12 DO STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS DO NUMERÁRIO EM CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. OPORTUNIDADE FRANQUEADA À PARTE PARA PROVAR TITULARIDADE EXCLUSIVA NÃO APROVEITADA SATISFATORIAMENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC), JUNTANDO EXTRATOS INSUFICIENTES (APENAS 90 DIAS) PARA COMPROVAR A ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS. 3. LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO. DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL E ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINA-SE O DESBLOQUEIO DE 50% DOS VALORES PERTENCENTES À APELANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS 50% RESTANTES (QUOTA-PARTE DA EXECUTADA). IMPOSSIBILIDADE DE A APELANTE PLEITEAR IMPENHORABILIDADE SOBRE A PARTE DA DEVEDORA, POR VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Silva Bandini (OAB: 395800/SP) - Adriano Avanço (OAB: 259009/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002022-21.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -