Procedimento Comum Cível 1006759-16.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006759-16.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006759-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evangelista Fernandes Balieiro - Face Gases Comércio Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao MP - se o caso. Após, expeça-se certidão de regularidade, nos termos do art. 102 das NSCGJ. Regulares os autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ANA ARIEL DE CAMARGO E OLIVEIRA CAMPOS (OAB 425072/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), LUCIANA TANAKA YAMASHITA (OAB 190988/SP)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:05

Publicação

03/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006759-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evangelista Fernandes Balieiro - Face Gases Comércio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.663,44 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a título de lucros cessantes, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos meses de referência (março, abril e maio de 2024) e acrescido de juros de mora desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (12/02/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária será, até a vigência da Lei n. 14.905/24, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros, na ausência de previsão contratual, será de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Valinhos/SP, 02 de março de 2026. - ADV: ANA ARIEL DE CAMARGO E OLIVEIRA CAMPOS (OAB 425072/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), LUCIANA TANAKA YAMASHITA (OAB 190988/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 14:04

Procedência

02/03/2026, 13:35

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:55

Publicação

28/07/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006759-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evangelista Fernandes Balieiro - Face Gases Comércio Ltda - Contestação tempestiva, fls. 242/266. No prazo de 15 dias manifeste-se o autor em réplica, e ambas as partes em especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. - ADV: LUCIANA TANAKA YAMASHITA (OAB 190988/SP), ANA ARIEL DE CAMARGO E OLIVEIRA CAMPOS (OAB 425072/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

25/07/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:15

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006759-16.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evangelista Fernandes Balieiro - Face Gases Comércio Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 12.663,44 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a título de lucros cessantes, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos meses de referência (março, abril e maio de 2024) e acrescido de juros de mora desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (12/02/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária será, até a vigência da Lei n. 14.905/24, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros, na ausência de previsão contratual, será de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Valinhos/SP, 02 de março de 2026. - ADV: ANA ARIEL DE CAMARGO E OLIVEIRA CAMPOS (OAB 425072/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), LUCIANA TANAKA YAMASHITA (OAB 190988/SP)

03/03/2026, 00:00

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