Execução de Título Extrajudicial 1006354-14.2023.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006354-14.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Reis Marques (OAB 232912/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP), Danielle Lucena Cordeiro (OAB 8171/TO) Processo 1006354-14.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natália Rosa de Paula Siqueira - Exectdo: Felipe Venancio de Souza, Beatriz de Araujo Oliveira - Vistos. BEATRIZ DE ARAÚJO OLIVEIRA e FELIPE VENÂNCIO DE SOUSA ofertaram impugnação à penhora (fls. 157/164), em execução de título extrajudicial promovida por NATÁLIA ROSA DE PAULA SIQUEIRA, aduzindo, em síntese: 1) impenhorabilidade da quantia pertencente à executada Beatriz no valor de R$ 348,01; 2) que o bloqueio atingiu quantia ínfima, que serve para a subsistência da família dos devedores e que está aquém do limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecidos pela lei e pela jurisprudência; 3) recebimento de seguro desemprego da executada na conta bloqueada; 4) que o executado Felipe é o único provedor do sustento do lar, devendo ser afastada a possibilidade de bloqueio de sua conta bancária; 5) que o filho do casal é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita de terapias multidisciplinares, tendo sido necessário o acionamento do Poder Judiciário para que o menor pudesse realizar seu tratamento, tendo sido concedido, em sede liminar, o direito ao tratamento em rede particular, devendo o Plano de Saúde custeá-lo integralmente, de modo que os executados recebem em suas contas bancárias valores em ressarcimento do referido tratamento, de modo que o bloqueio de valores nas referidas contas pode ocasionar a interrupção deste. Juntaram-se documentos (fls. 165/168). Manifestação da parte impugnada (fls. 174/181). É o relatório. Fundamento e decido. Segundo a parte impugnante, os valores penhorados em sua conta corrente devem ser desbloqueados, a teor do art. 833, incisos IV, do CPC. O citado dispositivo legal objetiva afastar constrições que recaiam sobre os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; e também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso, o montante proveniente de salário-desemprego constitui verba de natureza alimentar e, portanto, está protegido pela regra de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Os documentos de fls. 165/168 demonstram que o seguro-desemprego da executada é recebido na conta bancária bloqueada. Conclui-se, pois, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis. Ante a clareza do texto legal, não cabe ao Judiciário pretender encontrar espaço para interpretação flexibilizante visando apenas resguardar os interesses do credor em sacrifício do devedor, se o próprio legislador cuidou de definir o limite a partir do qual é razoável a flexibilização, no referido parágrafo 2º. Por outro lado, a pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor está em consonância com os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade, ambos previstos expressamente nos artigos 4º e 6º, do CPC, e aplicáveis ao processo executivo. Sendo assim, em que pese a situação dos executados, não há que se falar em impossibilidade de bloqueio, que é cabível, até a satisfação do débito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada tão somente para determinar a liberação dos valores bloqueados da conta de titularidade da executada Beatriz no importe de R$ 348.41 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos). Após decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie-se as minutas de desbloqueio pelo sistema Sisbajud. Sem condenação em honorários por ser mero incidente. Sem prejuízo, passo a apreciar a petição de fls. 174/181, para deferir a diligência pleiteada, fixando o período de duração para as buscas junto à sistemática apontada (teimosinha) em 30 (trinta) dias, até o limite do débito exequendo. Após a vinda do cálculo atualizado do débito, eis que não acompanhou a petição de fls. 174/181, expeça-se e/ou providencie-se o necessário. Defiro, outrossim, a realização de bloqueio de transferência dos veiculos localizados em nome dos executados, eis que conforme reiteradamente tenho decidido, não cabe aos agentes de trânsito cumprirem ordem do Poder Judiciário, apreendendo bem que é objeto de ação de busca e apreensão. É por isso que se defere o bloqueio da transferência, mas não o bloqueio de circulação do veículo. Para possibilitar a expedição de mandado de remoção e avaliação dos bens que fica desde já deferida, de modo a confirmar o estado de conservação e avaliação dos veículos que estão em posse dos executados, primeiramente, deverão os executados serem intimados a fornecer maiores informações sobre os bens, disponibilizando os endereços para constatação por oficial de justiça, a fim de se evitar a realização de diligências inúteis. Também deverão comprovar nos autos se tais bens móveis encontram-se livres de dívidas e apontamentos negativos. Int. C.

28/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(144)