Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028060-81.2024.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028060-81.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Carlos Alberto de Bastos, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Luiz Antônio Mendes - Vistos. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silêncio do réu quanto ao seu teor, DEFIRO a expedição do ofício Precatório. Certifique-se no Cumprimento de Sentença. Confirmado o processamento, aguarde-se a comunicação do pagamento lançando-se o código de suspensão (código 15247). Após a extinção do precatório pela DEPRE, tornem os autos conclusos para a extinção deste incidente. No mais, atente-se o (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/04 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Ana Maria Mendes Mattos - Vistos. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silêncio do réu quanto ao seu teor, DEFIRO a expedição do ofício Precatório. Certifique-se no Cumprimento de Sentença. Confirmado o processamento, aguarde-se a comunicação do pagamento lançando-se o código de suspensão (código 15247). Após a extinção do precatório pela DEPRE, tornem os autos conclusos para a extinção deste incidente. No mais, atente-se o (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/05 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Mendes - Vistos. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silêncio do réu quanto ao seu teor, DEFIRO a expedição do ofício Precatório. Certifique-se no Cumprimento de Sentença. Confirmado o processamento, aguarde-se a comunicação do pagamento lançando-se o código de suspensão (código 15247). Após a extinção do precatório pela DEPRE, tornem os autos conclusos para a extinção deste incidente. No mais, atente-se o (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - "Ciência ao interessado da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença." - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Registre-se que, conforme esclarecimentos prestados pelo INSS em expediente arquivado em cartório, a Autarquia informou, por ora, inviabilidade técnica para implementar a sistemática prevista no referido Provimento, razão pela qual o pagamento vem sendo realizado mediante depósito judicial, informando, ainda, que a questão está em tratativas perante a Corregedoria do TJSP. 3 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 128). 4 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 143 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 5- Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 6 - Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 7 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - Vistos. Indefiro a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, uma vez que o(s) formulário(s) preenchido(s) está(ão) em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024 (disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, p. 155), em razão do preenchimento incorreto/não preenchimento do(s) seguintes campo(s): Titular da conta de destino (itens 1, 1.1, 1.2, 3, 3.1, 3.2 e 3.3 do referido comunicado). Atente-se o(a) requerente que, de acordo com as atuais diretrizes, no campo "titular da conta destino" deverá ser assinalada a opção "advogado" quando o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento dos honorários (item 3.3 do referido comunicado). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novo(s) formulário(s), devidamente preenchidos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicação

18/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053 (processo principal 0030215-92.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Benedito Mendes - - Luiz Antônio Mendes - - Paulo Mendes - - Ana Maria Mendes Mattos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciente da petição retro. Determino o prosseguimento no incidente de RPV. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), GABRIELLA BARRETO PEREIRA (OAB 76885/RS), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 13:32

Mero expediente

13/02/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:30

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Registre-se que, conforme esclarecimentos prestados pelo INSS em expediente arquivado em cartório, a Autarquia informou, por ora, inviabilidade técnica para implementar a sistemática prevista no referido Provimento, razão pela qual o pagamento vem sendo realizado mediante depósito judicial, informando, ainda, que a questão está em tratativas perante a Corregedoria do TJSP. 3 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 128). 4 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 143 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 5- Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 6 - Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 7 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de Bastos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0028060-81.2024.8.26.0053 (processo principal 0030215-92.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Benedito Mendes - Luiz Antônio Mendes - - Paulo Mendes - - Ana Maria Mendes - Vistos. 1. Fls. 316/369: não prospera a impugnação à execução, sob o fundamento de excesso à execução (fls. 329/353). Iniciado o cumprimento de sentença, o próprio executado apresentou cálculos em execução invertida (fls. 215/295), com os quais o exequente concordou (fls. 296/297). Diante da concordância das partes, houve a homologação, cujo trânsito em julgado ocorreu em março/2025 (fls. 298/300). O executado foi intimado para impugnar o cálculo referente à repartição do valor homologado para cada credor (fls. 313; 316/322). Contudo, entrou no mérito referente ao cálculo já homologado e sob o manto da coisa julgada, e não quanto ao valor discriminado para cada herdeiro. Trata-se de matéria preclusa. No caso em tela, a própria autarquia apresentou cálculos, com os quais a parte autora concordou e houve a posterior homologação. Operou-se a preclusão com relação aos critérios utilizados. Assim, uma vez homologados os cálculos, as questões atinentes aos índices de correção monetária e juros restaram preclusas, o que impede sua rediscussão, sob pena de violar os princípios "venire contra factum proprium"e da segurança jurídica. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECORRENTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO INPC NO LUGAR DA TR A PARTIR DE 7/2009 - MANUTENÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AGRAVANTE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2389843-29.2024.8.26.0000; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO INSS COM CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO - PRECLUSÃO LÓGICA. Recurso não conhecido.TJSP; Agravo de Instrumento 2047481-51.2025.8.26.0000; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Correção monetária dos atrasados. Período já liquidado. Inviabilidade de rediscussão para a aplicação do Tema 810 do C. STF. Autor concordou com os cálculos apresentados pela autarquia. Preclusão. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169260-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Acidentes do Trabalho (Extinta); Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Desta forma, restou consolidado o cálculo da autarquia, sem qualquer outra ressalva em relação aos índices utilizados. 2. No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado se manifestar expressamente sobre a planilha de cálculo do valor já homologado e transitado em julgado, com a discriminação do crédito para cada credor (fls. 316/322). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

02/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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