Execução Fiscal 0061773-10.2003.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 0061773-10.2003.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0061773-10.2003.8.26.0562 (562.01.2003.061773) - Execução Fiscal - Antonio Jacick - Vistos. Cuida-se de execução fiscal cuja CDA foi inscrita em nome da empresa CAIS-COMBUSTÍVEIS LTDA. e que, ante a sua inatividade e os indícios de extinção irregular de suas atividades, foi deferida à fl. 16 a inclusão no polo passivo de RUBENS GOMES TEIXEIRA e FATIMA CRISTINA VILELA FREY como co-responsáveis tributários. À fl. 55 foi reconhecido que RUBENS não é sócio da empresa desde 1998, sendo o tributo objeto da exacional de 2002, resultado na alteração do polo passivo para constar como executados, além da empresa, os sócios ANTÔNIO JACICK e ROBERTO CARLOS DE LUCENA (fl. 64). Manifestação de ANTONIO às fls. 95/95 informando, em suma, que foi inserido no quadro societário da empresa de modo fraudulento, tendo inclusive ingressado com "ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social mediante assinatura falsa, c/c dano moral e c/c antecipação de tutela", autos n. 1015245-31.2022.8.26.0562, em trâmite na 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Manifestação da PMS às fls. 135/139 requerendo o redirecionamento da presente execução fiscal em face dos sócios retirantes MANFRED FREY e FATIMA CRISTINA VILELA FREY, que teriam cedido e transferido a totalidade de suas quotas sociais à ANTONIO e ROBERTO CARLOS, situação fática da qual o Município não teria conhecimento, evidenciando uma grave irregularidade na constituição do quadro societário da empresa executada, com fortes indícios de fraude e utilização de "laranjas". Juntou documentos de fls. 140/791. Reiterações de ANTONIO às fls. 795/798, inclusive com a juntada às fls. 799/805 da sentença proferida nos autos 1015245-31.2022.8.26.0562 declarando a nulidade absoluta dos vínculos jurídicos entre o Sr. ANTÔNIO JACIK e a empresa executada. É o relato. O cerne da presente análise reside na responsabilidade tributária dos sócios em face da dissolução irregular da empresa executada, somada à comprovação de fraude na alteração de seu quadro societário. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 435, firmou o entendimento de que a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, verificada pela ausência de localização no domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso dos autos, a inatividade da empresa, certificada pelo Oficial de Justiça em momento pretérito, já estabeleceu tal presunção, conforme reconhecido na decisão de fl. 16. Contudo, supervenientemente, o executado Antonio Jacik comprovou o reconhecimento judicial da nulidade absoluta de sua inclusão no quadro societário por fraude, o que, por corolário, afasta sua responsabilidade tributária e impõe sua exclusão do polo passivo, bem como de Roberto Carlos de Lucena, cuja inclusão se deu no mesmo ato societário e nas mesmas circunstâncias de fraude, conforme alegado pela própria Municipalidade. Diante disso, e acolhendo o pleito da Fazenda Pública Municipal, o redirecionamento deve recair sobre os sócios Manfred Frey e Fatima Cristina Vilela Frey, que, ao cederem a totalidade de suas quotas sociais por meio de um ato comprovadamente fraudulento e em evidente abuso de direito, praticaram conduta tipificada como infração à lei e ao contrato social, a teor do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, justificando, assim, a sua inclusão na lide como co-responsáveis tributários. Após estabilizada esta decisão, deverá a z. Serventia proceder com a regularização do cadastro de partes no SAJ, com a exclusão de ANTÔNIO JACICK e ROBERTO CARLOS DE LUCENA e inclusão no polo passivo de MANFRED FREY e FATIMA CRISTINA VILELA FREY, conforme qualificação indicada à fl. 138. Citem-se por via postal. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY (OAB 348332/SP)

10/11/2025, 00:00

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