Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001538-02.2025.8.26.0564 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001538-02.2025.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 10:53

Publicação

23/01/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001538-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1032771-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Barbosa Gois - - Adalto Alexandre Pereira - - Adwair Oliveira e Silva - - Agnaldo Anesio Corrêa - - Ederson Luiz da Silva - - Aniceto de Jesus de Souza - - Antonio Mariano Bressan - - Carlos Armando da Silva - - Davi Gonçales Fraga - - Karen Nakandakari Ribeiro - - Marcelo Galante - - Geraldo Cardoso Lima Filho - - José Carlos Gois - - Valdecir Rodrigues da Silva - - Santa Adalberta Calixto - - Marcos Antonio Braz - - José Carlos Esteves Jordan - - Adão Nascimento Ferreira - - Jose Anizio de Souza - - João Roberto Leite - - José Luciano Pinto - - Getulio Hermes Nunes - Vistos. Fls. 401/402 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. A parte pretende, por meio de tal recurso, a rediscussão do mérito da decisão, o que deverá ocorrer por meio de interposição do recurso adequado perante o E. Tribunal de Justiça. Anoto que a Municipalidade trouxe junto com a sua impugnação memória de cálculo com os valores que entende correto para cada autor, conforme se denota de fls. 98/346 e 374/391, não havendo que se falar em violação aos artigos 535, §2º do CPC. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 395/397, com a realização da perícia contábil. Intime-se. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:06

Publicação

08/10/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001538-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1032771-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Barbosa Gois - - Adalto Alexandre Pereira - - Adwair Oliveira e Silva - - Agnaldo Anesio Corrêa - - Ederson Luiz da Silva - - Aniceto de Jesus de Souza - - Antonio Mariano Bressan - - Carlos Armando da Silva - - Davi Gonçales Fraga - - Karen Nakandakari Ribeiro - - Marcelo Galante - - Geraldo Cardoso Lima Filho - - José Carlos Gois - - Valdecir Rodrigues da Silva - - Santa Adalberta Calixto - - Marcos Antonio Braz - - José Carlos Esteves Jordan - - Adão Nascimento Ferreira - - Jose Anizio de Souza - - João Roberto Leite - - José Luciano Pinto - - Getulio Hermes Nunes - Vistos, Verifico a existência de divergência entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos. Considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, buscando atender a determinação proferida no v. Acórdão, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando os termos inicial e final fixados pelo v. Acórdão. Nomeio, para tanto, Caio Soares Costa ([email protected]) o qual deverá ser intimado por e-mail a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se o executado para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Anoto que, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete exclusivamente ao executado o ônus de arcar com os custos da perícia determinada de ofício: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Divergências entre os cálculos ofertados pelas partes Contadoria que esclareceu nos autos a impossibilidade de realização da conta, ante a sua complexidade e ao disposto no Provimento CSM nº. 2676/2022 Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp nº. 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº. 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido. (AI 3001443-32.2023.8.26.0000 - Relator: Osvaldo de Oliveira - 12ª Câmara de Direito Público j. 25/04/23). PROCESSO Cumprimento de sentença Recálculo de juros incidentes sobre débitos fiscais Contadoria Judicial Cálculos Conferência Impossibilidade Perícia contábil Determinação Possibilidade Imposição ao executado do ônus da antecipação dos honorários periciais Possibilidade: A controvérsia quanto ao acerto dos cálculos pode ser objeto de perícia, mesmo se ausente complexidade, quando constatado que se tornou inviável a verificação pela Contadoria Judicial. Incumbe exclusivamente ao executado antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz. (AI 3007053-78.2023.8.26.0000 - Relatora: Teresa Ramos Marques - 10ª Câmara de Direito Público j. 13/11/23); Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 16:56

Decisão de Saneamento e Organização

07/10/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 09:34

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001538-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1032771-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Barbosa Gois - - Adalto Alexandre Pereira - - Adwair Oliveira e Silva - - Agnaldo Anesio Corrêa - - Ederson Luiz da Silva - - Aniceto de Jesus de Souza - - Antonio Mariano Bressan - - Carlos Armando da Silva - - Davi Gonçales Fraga - - Karen Nakandakari Ribeiro - - Marcelo Galante - - Geraldo Cardoso Lima Filho - - José Carlos Gois - - Valdecir Rodrigues da Silva - - Santa Adalberta Calixto - - Marcos Antonio Braz - - José Carlos Esteves Jordan - - Adão Nascimento Ferreira - - Jose Anizio de Souza - - João Roberto Leite - - José Luciano Pinto - - Getulio Hermes Nunes - Vistos, Verifico a existência de divergência entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos. Considerando o quanto estabelecido pelo Provimento CSM n. 2676/2022, com a transferência para a elaboração de serviços de cálculo judiciais aos Ofícios Judiciais, além da restrição da competência destes às situações apresentadas pelos incisos do art. 1º do Provimento, buscando atender a determinação proferida no v. Acórdão, determino a realização de perícia judicial contábil para elaboração dos cálculos de acordo com determinação do título judicial, respeitando os termos inicial e final fixados pelo v. Acórdão. Nomeio, para tanto, Caio Soares Costa ([email protected]) o qual deverá ser intimado por e-mail a fim de que manifeste a aceitação do encargo e apresente sua estimativa de honorários no prazo de 05 dias. Após, intime-se o executado para que efetue nos autos o pagamento dos honorários estimados no prazo de 05 dias. Anoto que, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete exclusivamente ao executado o ônus de arcar com os custos da perícia determinada de ofício: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Divergências entre os cálculos ofertados pelas partes Contadoria que esclareceu nos autos a impossibilidade de realização da conta, ante a sua complexidade e ao disposto no Provimento CSM nº. 2676/2022 Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp nº. 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº. 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido. (AI 3001443-32.2023.8.26.0000 - Relator: Osvaldo de Oliveira - 12ª Câmara de Direito Público j. 25/04/23). PROCESSO Cumprimento de sentença Recálculo de juros incidentes sobre débitos fiscais Contadoria Judicial Cálculos Conferência Impossibilidade Perícia contábil Determinação Possibilidade Imposição ao executado do ônus da antecipação dos honorários periciais Possibilidade: A controvérsia quanto ao acerto dos cálculos pode ser objeto de perícia, mesmo se ausente complexidade, quando constatado que se tornou inviável a verificação pela Contadoria Judicial. Incumbe exclusivamente ao executado antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz. (AI 3007053-78.2023.8.26.0000 - Relatora: Teresa Ramos Marques - 10ª Câmara de Direito Público j. 13/11/23); Em seguida, abra-se vista ao perito para dar início à elaboração do laudo, o qual deverá ser entregue no prazo de 15 dias. Após a entrega do laudo pelo expert, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001538-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1032771-44.2018.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Barbosa Gois - - Adalto Alexandre Pereira - - Adwair Oliveira e Silva - - Agnaldo Anesio Corrêa - - Ederson Luiz da Silva - - Aniceto de Jesus de Souza - - Antonio Mariano Bressan - - Carlos Armando da Silva - - Davi Gonçales Fraga - - Karen Nakandakari Ribeiro - - Marcelo Galante - - Geraldo Cardoso Lima Filho - - José Carlos Gois - - Valdecir Rodrigues da Silva - - Santa Adalberta Calixto - - Marcos Antonio Braz - - José Carlos Esteves Jordan - - Adão Nascimento Ferreira - - Jose Anizio de Souza - - João Roberto Leite - - José Luciano Pinto - - Getulio Hermes Nunes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADÃO NASCIMENTO FERREIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 63/70, alegando, em síntese, incorreções nos cálculos dos juros, no termo final dos cálculos e nos valores da taxa Selic aplicada após a EC 113/21. Os exequentes, em manifestação sobre a impugnação, fls. 352/358, suscitaram preliminar de rejeição da impugnação por violação aos artigos 535, §2º e 917, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Argumentam que a Fazenda executada não indicou o valor que entende como correto e que as planilhas apresentadas pela própria Fazenda contêm os mesmos valores de juros (15,5% até dezembro de 2021) e o mesmo termo final (outubro/novembro de 2023) que os cálculos dos exequentes, o que tornaria a impugnação sem sentido e desprovida de argumentos válidos. Além disso, apontam inconsistências entre o teor da petição de impugnação (fls. 63/70) e as informações contidas na folha de informação (fls. 71 e seguintes) que embasaram as planilhas da executada (fls. 98-174). Por fim, alegam que a incoerência impede o exercício da ampla defesa e do contraditório. Considerando as alegações dos exequentes sobre a confusão e as contradições na impugnação apresentada pela Fazenda Pública, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos para uma decisão justa e fundamentada, entendo prudente conceder à Fazenda Pública nova oportunidade de manifestação. Com efeito, as alegações de que a própria planilha da executada apresenta dados que contradizem os argumentos da impugnação e a apontada ausência de indicação expressa do valor que a Fazenda entende como correto demandam esclarecimentos. A finalidade do processo é a busca da verdade real e a justa composição do litígio, o que se obtém com a plena participação das partes, especialmente em casos de cálculos complexos e valores elevados. Diante do exposto, determino: i) Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre os pontos levantados pelos exequentes em sua manifestação (fls. 352/358), notadamente: As alegadas contradições entre os argumentos da impugnação (fls. 63/70) e os dados constantes de suas próprias planilhas (fls. 98-174) e folhas de informação (fls. 71-73). A ausência de indicação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigido pelos artigos 535, §2º e 917, §3º do CPC. Esclarecer as razões pelas quais, embora impugnando os juros e o termo final, suas planilhas apresentariam os mesmos percentuais e datas que os cálculos dos exequentes. Advirto as partes que, caso a questão interpretativa em relação aos cálculos não seja dirimida após a manifestação da Fazenda Pública, e não se chegue a um consenso sobre os valores devidos, este Juízo avaliará e decidirá sobre as questões interpretativas pendentes. Somente após essa análise e decisão, e persistindo divergência quanto aos valores, será nomeado perito para a apresentação de laudo contábil para a apuração do valor final devido, considerando a complexidade e monta dos valores envolvidos. Após a manifestação da Fazenda Pública, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)

04/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(37)