Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcia Regina Sales Domiciano (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE, EMBORA INDIRETAMENTE, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA2. CUSTO EFETIVO TOTAL. A LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 EDITADA PELA PRESIDÊNCIA DO INSS QUE ALTEROU A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO INSS, É APLICÁVEL APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 520535/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002876-31.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível -