Execução Fiscal 1508097-56.2022.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1508097-56.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Primeiramente, considerando o decurso de tempo entre a última tentativa de penhora on-line infrutífera até a presente data, bem como que o dinheiro é o primeiro da gradação legal, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line de valores, mediante acesso ao sistema Sisbajud. Intime-se. Limeira, 22 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO (OAB 143871/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando a penhora on-line negativa mediante acesso ao Sistema SisbaJud, conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro juntado. No mais, determino que sejam liberadas nos autos as peças sigilosas peticionadas pela exequente, haja vista a realização da tentativa de bloqueio e esvaziamento do interesse no sigilo atribuído/deferimento do pedido em questão. Int. - ADV: CARLOS RENATO MONTEIRO PATRICIO (OAB 143871/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP) Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Primeiramente, considerando o decurso de tempo entre a última tentativa de penhora on-line infrutífera até a presente data, bem como que o dinheiro é o primeiro da gradação legal, conforme dispõe o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line de valores, mediante acesso ao sistema Sisbajud. Intime-se. Limeira, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP) Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Fls. 63/64: suspenda-se a execução, aguardando-se o resultado final do agravo de instrumento interposto, ante o efeito suspensivo concedido, bem como a fim de se evitar decisão contrária àquela a ser prolatada pelo E. TJ/SP. Int.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP) Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, INDEFIRO por ora o seu desbloqueio. Ademais, para a apreciação do pedido de desbloqueio se faz necessária a apresentação, pela parte executada, do extrato bancário da conta em questão, na qual deverá constar o bloqueio de R$ 4.046,34 bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, no prazo de 15 dias. Ademais, é certo que o entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos depositados em qualquer espécie de conta não tem efeito vinculante, limitando-se a impenhorabilidade aos casos legais previstos no CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas correntes - Entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária - Ausência de comprovação de que as contas que tiveram valores bloqueados consistem na única reserva monetária do devedor - Impossibilidade de aferir se esses valores encontram-se dentro do montante impenhorável, tendo em vista que o recorrente não instruiu seu pedido com extrato atualizado de todas as contas bancárias atingidas pela medida judicial - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038312-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Nesses termos, cumpra-se o despacho de fls. 25. Int.

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 15:04

Outras Decisões

28/01/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:16

Protocolo de Petição

23/01/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2023, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2023, 15:35

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Renato Monteiro Patricio (OAB 143871/SP) Processo 1508097-56.2022.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Carlos Rossi Patricio - Vistos. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, INDEFIRO por ora o seu desbloqueio. Ademais, para a apreciação do pedido de desbloqueio se faz necessária a apresentação, pela parte executada, do extrato bancário da conta em questão, na qual deverá constar o bloqueio de R$ 4.046,34 bem como a movimentação financeira de pelo menos 30 dias da época da efetivação da constrição em testilha, a fim de se verificar a verdadeira natureza da conta bancária, no prazo de 15 dias. Ademais, é certo que o entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos depositados em qualquer espécie de conta não tem efeito vinculante, limitando-se a impenhorabilidade aos casos legais previstos no CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas correntes - Entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária - Ausência de comprovação de que as contas que tiveram valores bloqueados consistem na única reserva monetária do devedor - Impossibilidade de aferir se esses valores encontram-se dentro do montante impenhorável, tendo em vista que o recorrente não instruiu seu pedido com extrato atualizado de todas as contas bancárias atingidas pela medida judicial - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038312-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Nesses termos, cumpra-se o despacho de fls. 25. Int.

01/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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