Procedimento Comum Cível 1001117-53.2019.8.26.0257 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001117-53.2019.8.26.0257 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 18:33

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 08:10

Publicação

30/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 1001117-53.2019.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Costa Molina - Vistos. Diante do recurso interposto pelo INSS, intime-se o requerente para apresentar contrarrazões em 15 dias. Com a juntada ou decorrido in albis, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal com as homenagens deste Juízo. Dilig. Int.

30/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 01:08

Outras Decisões

28/08/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 11:18

Publicação

23/08/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP) Processo 1001117-53.2019.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Costa Molina - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determinar que o réu converta os períodos descrito na inicial como tempo especial, para todos os fins, e para condenar o réu a conceder ao autor o beneficio de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, assegurada a escolha perlo benefício mais vantajoso. Tratando-sedecondenação imposta à Fazenda Pública para pagamentodeverbasdenatureza não-tributária, os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partirdecada vencimento pelo INPC (Índice NacionaldePreços ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e acrescidosdejurosdemora, calculados nos mesmos moldes da cadernetadepoupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condeno, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Isento de custas na forma da lei. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais. P..I.., arquivem-se, no momento próprio.

23/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 10:57

Documentos

Intimação

•30/08/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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