Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo César Ferreira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 500,00. O APELANTE REQUER, EM SEDE RECURSAL, A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA.OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E ILÍCITA, APTA A CAUSAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DA LESÃO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA PRÓPRIA TURMA JULGADORA.CONSIDERANDO-SE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JÁ FORA ACOLHIDA NA SENTENÇA E NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO VÁLIDA A ESSE PONTO, O PEDIDO RECURSAL NESTE ASPECTO NÃO DEVE SER CONHECIDO.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA PARA R$ 1.200,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE APELADA EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 203 – 2º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006549-04.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -