Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Solution Post Logística Eireli -
Apelado: Pos Telematico Jb Gald Ltda - Epp - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL À DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM RAZÃO DO DESPOJAMENTO INDEVIDO DE LOCAL UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PARTE AUTORA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AUTORA E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A PROPOSITURA DA AÇÃO FOI MOTIVADA POR ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ. 4. A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA NÃO CARACTERIZA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MAS SIM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ESTÁ DE ACORDO COM O MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104439-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -