Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-86.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Smart Vila Mascote - Embargdo: Alessandro Ribeiro de Mendonça - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGANTE, ONDE ALEGADAS OMISSÃO E ERRO MATERIAL.2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES ARTICULADAS E DE SUPRIMENTO DOS VÍCIOS ALEGADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS: (I) SE HÁ OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES APONTADAS NAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE FORAM EXPOSTOS CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 2. O PREQUESTIONAMENTO É DESNECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC”._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Luciano Lauar de Oliveira (OAB: 25448/CE) - 5º andar