Execução de Título Extrajudicial 1005884-95.2025.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005884-95.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005884-95.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ildes Maria de Avila Abade Mendes - Fls. 01/11 - Trata-se de "ação de execução de honorários contratuais" promovida por Ildes Maria de Avila Abade Mendes contra Bela Vista Administração de Imóveis EIRELI-ME, objetivando o recebimento de R$ 7.689,45 (sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco reais centavos) referentes ao inadimplemento de contrato de serviços advocatícios. Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deixo consignado que, Nos termos da Lei nº 15.109/2025, ficam os advogados dispensados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. - ADV: ELOÍSA GARCIA DOS SANTOS (OAB 484804/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloísa Garcia dos Santos (OAB 484804/SP) Processo 1005884-95.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ildes Maria de Avila Abade Mendes - Fls. 01/11 - Trata-se de "ação de execução de honorários contratuais" promovida por Ildes Maria de Avila Abade Mendes contra Bela Vista Administração de Imóveis EIRELI-ME, objetivando o recebimento de R$ 7.689,45 (sete mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco reais centavos) referentes ao inadimplemento de contrato de serviços advocatícios. Determino a expedição de CARTA de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução NCPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deixo consignado que, Nos termos da Lei nº 15.109/2025, ficam os advogados dispensados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.

16/05/2025, 00:00

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