Precatório 0000537-64.2025.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioDefeito, nulidade ou anulaçãoPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

Partes do Processo

JOSé DONIZETE COVRE

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR 71547·CPF·Representa: Autor

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP 326964·CPF·Representa: Autor

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR 71547·CPF·Representa: Réu

TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP 326964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 10:07

Protocolo de Petição

28/02/2026, 01:39

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:14

Publicação

29/01/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:02

Expedição de precatório/rpv

28/01/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Ag. pagamento Precatório 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:24

Publicação

05/12/2025, 01:39

Todas as movimentações(45)

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 10:07

Protocolo de Petição

28/02/2026, 01:39

Enviada ao Tribunal

27/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:14

Publicação

29/01/2026, 05:00

Documentos

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:02

Expedição de precatório/rpv

28/01/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Ag. pagamento Precatório 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 11:24

Publicação

05/12/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistas dos autos as partes acerca do despacho de fls.30: Vistos. Antes de apreciar o pedido de expedição de ofício requisitório eletrônico - Precatório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (Republicado com alterações no DJE 11/06/2024, pág. 01), sobre a importância e necessidade de conferência dos dados inseridos nas requisições de precatórios enviados à Diretoria de Precatórios - DEPRE, cuja inserção de dados é de responsabilidade dos advogados, bem como da obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de devolução para adequação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 13:01

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:18

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 15:01

Mero expediente

03/12/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:53

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 15:02

Mero expediente

12/11/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:33

Publicação

28/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472/02 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Em observância ao disposto no artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (disponibilizado no DJE de 12/09/2024, caderno administrativo, pág.25/30), intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para providenciar a juntada dos documentos mencionados na certidão de fls.17, no prazo de (10) dez dias úteis, sob pena de rejeição do requisitório/precatório. Int e dil. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Considerando que houve a distribuição de incidente de Precatório em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública sob nº 0000537-64.2025.8.26.0472/02, determino a SUSPENSÃO do presente feito, aguardando-se o pagamento dos valores requisitados, devendo a serventia certificar a ocorrência neste feito a fim de possibilitar o arquivamento dos autos pela satisfação da execução. Int e dil. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 10:47

Mero expediente

24/10/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 16:13

Recebimento

15/10/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472/01 - Precatório - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Analisando os dados da requisição, foi identificada inconsistência, porquanto houve a indicação equivocada da data base como sendo 25/06/2025. Saliento que a atualização monetária do débito é feita pelo próprio Tribunal, bastando que no ofício precatório seja informada como data-base para efeito de atualização, a data da referida conta homologada pelo Juízo, ou seja, no caso vertente, em 28/05/2025, com o valor de R$ 28.348,68 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de fls.12 dos autos do incidente de Cumprimento de Sentença nº 0000537-64.2025.8.26.0472. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício precatório. A autora deverá realizar novo peticionamento eletrônico, em um novo incidente, sanando a incorreção apontada, constando a data-base correta, inclusive instruindo-o com as peças necessárias, atentando-se aos documentos faltantes elencados na certidão de fls.10. Providencie a z.Serventia a baixa do presente incidente, que ficará com a situação extinto. A baixa do incidente não baixará o processo principal. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Fls.27: Considerando que foi identificada inconsistência no ofício Precatório, constando data-base incorreta, tendo sido determinada a baixa do referido incidente de Precatório nº 0000537-64.2025.8.26.0472/01, por ora aguarde-se a parte autora realizar novo peticionamento eletrônico, em um novo incidente, sanando a incorreção apontada. Int. e Dil. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Fls.17/18: Dê-se ciência à parte Exequente, na pessoa de seu patrono. Ante a concordância manifestada pela Fazenda Pública Municipal a fls.20, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) requerente, conforme planilha acostada a fls. 12, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, houve a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo ser observado o teor do Comunicado SPI Nº 64/2015, de 20/05/2016 e também do Comunicado Conjunto SPI nº 2240/2019, de 18/11/2019. Assim, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório-1265 ou RPV-1266, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Acesse para eventuais dúvidas: [http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.Pdf] Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual distribuição do incidente de RPV ou Precatório digital, certificando-se e, então, tornem estes autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 (processo principal 1001179-54.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Donizete Covre - Vistos. Fls.11/12: Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do seu representante judicial, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 para que, nos termos do art. 535 do CPC e seus incisos, apresente eventual impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, como petição intermediária endereçada a este incidente. Int e dil. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Adriano Basilio Oliveira (OAB 71547/PR) Processo 0000537-64.2025.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Donizete Covre - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do seu representante judicial, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado 508/2018, para que, nos termos do art. 535 do CPC e seus incisos, cumpra a v.sentença, no tocante à obrigação de fazer, promovendo o cancelamento das parcelas vincendas, referentes as parcelas de números 30 a 60 do referido lançamento fiscal declarado nulo pelo Juízo e comprovar nos autos referido cancelamento, comprovando o cumprimento do quanto decidido em favor da parte exequente ou apresente eventual Impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias como petição intermediária endereçada a este incidente. Oportunamente, apostilando o direito e posteriormente com o termo final definido, a parte Exequente apresentará a planilha de cálculo atualizada, a fim de dar seguimento ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa, com a respectiva intimação para manifestação oportuna ao valor solicitado. Cópia da decisão servirá como mandado de intimação pessoal do(a) executado(a) (Súmula 410, do STJ). Int. e Dil.

16/05/2025, 00:00

Intimação

•22/01/2026, 01:00

•05/12/2025, 01:00

•28/10/2025, 01:00

•28/10/2025, 01:00

Intimação

•14/08/2025, 02:00

Intimação

•14/08/2025, 02:00

•10/07/2025, 02:00

•12/06/2025, 02:00

•16/05/2025, 02:00