Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500595-82.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · 01 Criminal de Santana

Partes do Processo

FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN

OAB/SP 354869·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN

OAB/SP 354869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Ofício)

04/02/2026, 12:11

Publicação

05/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500595-82.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Cumpra-se o disposto no artigo 480, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, lançando a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e remetendo os autos ao arquivo, com as comunicações de praxe. - ADV: JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN (OAB 354869/SP)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 16:20

Definitivo

04/11/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 11:03

Mero expediente

04/11/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:58

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:57

Documento (Ofício)

23/10/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:07

Todas as movimentações(201)

Documento (Ofício)

04/02/2026, 12:11

Publicação

05/11/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500595-82.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Cumpra-se o disposto no artigo 480, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, lançando a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e remetendo os autos ao arquivo, com as comunicações de praxe. - ADV: JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN (OAB 354869/SP)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

Documentos

•05/11/2025, 00:00

04/11/2025, 16:20

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 16:20

Definitivo

04/11/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 11:03

Mero expediente

04/11/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:58

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:57

Documento (Ofício)

23/10/2025, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:07

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:03

Documento (Certidão)

23/10/2025, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 16:50

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:37

Publicação

09/10/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500595-82.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - 1) Cumpra-se o v. Acórdão. 2) Dê-se ciência às partes. 3) Expeça-se mandado de prisão, devendo ser cumprido junto ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se preso. Com a comunicação do cumprimento, encaminhe-se guia de recolhimento. 4) Oficie-se aos órgãos de trânsito. 5) Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados. - ADV: JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN (OAB 354869/SP)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:35

Mero expediente

08/10/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 09:49

Recebimento

07/10/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Luiz Sanches Valentin (OAB: 354869/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500595-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo -

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE; Advogado: Jose Luiz Sanches Valentin (OAB: 354869/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1500595-82.2024.8.26.0001; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum Regional de Santana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1500595-82.2024.8.26.0001; Crimes de Trânsito;

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:44

Trânsito em julgado

30/06/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:11

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:11

Publicação

23/06/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500595-82.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - 1) Recebo o recurso, nos regulares efeitos. 2) Processe-se na forma da lei. 3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de costume e as homenagens deste Juízo. - ADV: JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN (OAB 354869/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2025, 14:46

Outras Decisões

22/06/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:46

Procedência

11/06/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:24

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:21

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2025, 17:14

Documento (Mandado)

22/05/2025, 17:14

Publicação

16/05/2025, 18:08

Publicação

16/05/2025, 17:55

Publicação

16/05/2025, 17:52

Publicação

16/05/2025, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 15:51

Publicação

16/05/2025, 15:36

Publicação

16/05/2025, 15:25

Publicação

16/05/2025, 15:20

Publicação

16/05/2025, 15:05

Publicação

16/05/2025, 14:45

Publicação

16/05/2025, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO MENDES CARDOSO DE ALBUQUERQUE - Intimação - ADV: Jose Luiz Sanches Valentin (OAB 354869/SP) Processo 1500595-82.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 15h30, telepresencial (mista). Requisitem-se os policiais para comparecimento presencial.

16/05/2025, 00:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/05/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:56

Mero expediente

15/05/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:34

Documento (Ofício)

15/04/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2025, 13:10

Publicação

02/04/2025, 06:54

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

01/04/2025, 16:04

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:25

Mero expediente

01/04/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:11

Documento (Mandado)

12/03/2025, 13:17

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 11:01

Documento (Ofício)

13/02/2025, 20:32

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:02

Publicação

12/02/2025, 05:46

Publicação

12/02/2025, 05:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

11/02/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:27

Mero expediente

11/02/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 00:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:59

Publicação

07/02/2025, 06:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 01:24

Mero expediente

05/02/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:33

Publicação

04/02/2025, 06:45

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 10:39

Mero expediente

03/02/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/01/2025, 14:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/01/2025, 14:33

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2025, 14:33

Documento (Mandado)

28/01/2025, 14:33

Documento (Ofício)

19/01/2025, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2025, 12:45

Publicação

16/01/2025, 07:12

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:14

Documento (Ofício)

15/01/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:26

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 12:05

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 11:40

Ato ordinatório

15/01/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:36

Documento (Ofício)

15/01/2025, 11:34

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

13/01/2025, 16:55

Mero expediente

13/01/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 12:23

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:23

Documento (Certidão)

10/01/2025, 12:20

Documento (Certidão)

10/01/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:20

Publicação

10/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 12:59

Decadência ou perempção

07/01/2025, 12:58

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 13:28

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 14:55

Ato ordinatório

07/11/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 11:04

Ato ordinatório

31/10/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 15:13

Ato ordinatório

30/07/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 15:15

Ato ordinatório

23/07/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 19:01

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 14:45

Ato ordinatório

01/04/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 16:16

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 12:51

Ato ordinatório

15/02/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 16:48

Ato ordinatório

06/02/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:11

Distribuição (sorteio)

06/02/2024, 16:08

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•27/08/2025, 00:00

Distribuídos

•25/07/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00