Execução Fiscal 1003689-17.2018.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 362,27

Órgão julgador

03 Cumulativa de Presidente Venceslau

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Reu

ENOQUE BARBOSA LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP 361957·CPF·Representa: Autor

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF·Representa: Autor

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 282064·CPF·Representa: Autor

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP 361957·CPF·Representa: Autor

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP 288713·CPF·Representa: Autor

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 282064·CPF·Representa: Autor

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP 166291·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP 146005·CPF·Representa: Réu

WILSON FERREIRA

OAB/SP 167786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:15

Trânsito em Julgado às partes

09/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/09/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

06/08/2025, 10:43

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:43

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:15

Trânsito em Julgado às partes

09/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 12:09

Decisão

•06/08/2025, 10:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/09/2025, 12:09

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

06/08/2025, 10:43

Conclusos para decisão

05/08/2025, 14:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 03:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:53

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 10:40

Remetido ao DJE para Republicação

03/02/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 09:00

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/11/2024, 10:07

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:00

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/11/2024, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2024, 04:50

Juntada de Certidão

01/11/2024, 04:17

Expedição de Carta.

31/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/09/2024, 12:12

Bloqueio/penhora on line

06/09/2024, 12:12

Conclusos para decisão

19/08/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 09:54

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:30

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 07:23

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 22:29

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 01:47

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:15

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 00:09

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Ferreira (OAB 167786/SP), Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB 282064/SP), Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB 288713/SP) Processo 1003689-17.2018.8.26.0483 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Exectdo: Enoque Barbosa Leite - Vistos. Decreto a suspensão do processo pelo prazo requerido (180 dias). Decorrido o prazo, sem manifestação, vista à exequente. No silêncio da exequente, ou caso se repita o pedido de suspensão, encaminhem-se os autos ao

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:13

Processo Suspenso por 6 meses

31/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 23:58

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 23:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2023, 23:57

Conclusos para decisão

10/08/2023, 14:57

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:25

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:41

Juntada de Outros documentos

06/08/2023, 23:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2023, 23:44

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:26

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2023, 11:40

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:07

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:34

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:49

Conclusos para decisão

14/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:07

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

29/06/2023, 12:30

Bloqueio/penhora on line

29/06/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 12:28

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:31

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:06

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:56

Conclusos para despacho

30/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:06

Arquivado Provisoriamente

19/11/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/08/2020, 11:41

Conclusos para despacho

12/08/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

13/06/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 11:25

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 23:44

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 21:50

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 23:45

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 05:07

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 21:35

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 18:18

Concedida a Dilação de Prazo

21/10/2019, 14:22

Conclusos para decisão

16/10/2019, 16:24

Conclusos para despacho

16/10/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2019, 13:52

Proferido Despacho

05/09/2019, 09:19

Conclusos para despacho

02/09/2019, 23:10

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 08:15

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 17:43

Proferido Despacho

30/07/2019, 17:06

Conclusos para despacho

29/07/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2019, 00:00

Expedição de Carta.

19/03/2019, 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/03/2019, 15:54

Conclusos para decisão

14/03/2019, 22:55

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 09:26

Conclusos para despacho

31/01/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2019, 18:48

Decisão

17/01/2019, 11:04

Conclusos para decisão

16/01/2019, 12:15

Conclusos para despacho

07/01/2019, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2019.

07/01/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2018, 13:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital

05/11/2018, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

30/10/2018, 13:55

Conclusos para decisão

30/10/2018, 13:55

Distribuído por sorteio

30/10/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:38

Decisão

•14/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:52

Decisão

•31/01/2025, 09:00

Despacho

•14/11/2024, 10:07

Decisão

•06/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:31

Decisão

•31/08/2023, 11:12

Decisão

•21/08/2023, 23:57

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:24

Decisão

•06/08/2023, 23:44

Despacho

•27/07/2023, 11:40

Decisão

•17/07/2023, 16:48

Todos os documentos(31)

Sentença

•09/09/2025, 12:09

Decisão

•06/08/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:38

Decisão

•14/04/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:52

Decisão

•31/01/2025, 09:00

Despacho

•14/11/2024, 10:07

Decisão

•06/09/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:31

Decisão

•31/08/2023, 11:12

Decisão

•21/08/2023, 23:57

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:24

Decisão

•06/08/2023, 23:44

Despacho

•27/07/2023, 11:40

Decisão

•17/07/2023, 16:48

Decisão

•29/06/2023, 12:29

Despacho

•29/06/2023, 12:28

Despacho

•13/08/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 11:09

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 18:18

Decisão

•21/10/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 13:52

Despacho

•05/09/2019, 09:19

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 17:43

Despacho

•30/07/2019, 17:06

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 18:46

Decisão

•18/03/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•25/01/2019, 18:48

Decisão

•17/01/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•09/11/2018, 13:39

Decisão

•05/11/2018, 18:55