Execução de Título Extrajudicial 1008998-05.2024.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008998-05.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - - Luciana Helena Felisberto Belizário - Vistos. Fl. 538: DEFIRO a averbação da indisponibilidade do imóvel. Providencie a Serventia o necessário. No mais, intime-se o executado para que informe a localização dos bens na forma requerida pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - - Luciana Helena Felisberto Belizário - Vistos. Fls. 526/578: Não assiste razão o executado. Com efeito. A justificativa apresentada pelo executado não comprova que os bens são essenciais para o exercício de sua profissão, também não anexou qualquer documento acerca da impossibilidade da penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.Impugnaçãoàpenhora de bemmóvel (máquina de solda). Alegação de impenhorabilidade por essencialidade ao exercício da atividade empresarial (art. 833, V, CPC). Ausência de prova cabal da indispensabilidade do bem para a manutenção da atividade-fim da pessoa jurídica (EPP). Inobservância do ônus de indicar outros meios executivos mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC). Inexistência de excesso de execução flagrante. Manutenção da constrição que se impõe para garantir a efetividade do processo. Honorários recursais incabíveis por ausência de fixação na origem. RECURSO NÃO PROVIDO."(Agravo de Instrumento nº 2023411-33.2026.8.26.0000, Des. Rel. GRAKITON SATIRO ARAGÃO, 27ª Câmara de Direito Privado, 13/04/2026). Fica aplicada a multa por conduta atentatória à dignidade a justiça. Isto exposto, REJEITO a impugnação. Por fim, DEFIRO a indisponibilidade do imóvel registrado na matrícula 8.808 do 2º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença, despesas educacionais Insurgência da devedora em relação a determinação de indisponibilidade de bem de família Questão sedimentada pelo STJ nos autos do Resp nº 2.175.073-PR, permitindo a anotação Decisão mantida Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2359897-75.2025.8.26.0000, Des. Rel. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2026. Fica o executado intimado da indisponibilidade do bem. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:50

Publicação

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - - Luciana Helena Felisberto Belizário - Vistos. Fls.526/528: Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 14:08

Mero expediente

16/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:53

Publicação

09/02/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - - Luciana Helena Felisberto Belizário - Vistos. Fls.520/521: Tendo em vista que as demais tentativas de localização de bens do executado para a satisfação do crédito resultaram infrutíferas e que a execução se processa no interesse do exequente, DEFIRO a penhora dos bens do coexecutado na forma pleiteada pelo exequente. Intime-se o coexecutado, na pessoa de seu patrono constituído nos autos principais, para que informe, no prazo legal, a localização dos bens destinados à atividade rural do executado declarados em seu imposto de renda, sob pena de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, que fixo em 10% do débito em execução, com fulcro no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 12:09

Outras Decisões

06/02/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:58

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Luciana Helena Felisberto Belizário e outro - Vistos. Fls. 469/478: INDEFIRO a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) porquanto não se destina ao fim colimado pela exequente, haja vista que não guarda relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA "SIMBA". INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras "SIMBA" é instrumento utilizados pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, não sendo o caso dos autos. Desse modo, não se mostra viável sua utilização em pesquisa de bens em execução cível. Precedentes da Câmara. (TJ-SP - AI: 20952352820218260000 SP 2095235-28.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD Indeferimento Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 22425318320238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). (g.n.). Aguarde-se no arquivo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - - Luciana Helena Felisberto Belizário e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela coexecutada LUCIANA HELENA FELISBERTO em que alega a impenhorabilidade do bem imóvel constrito (fls. 422/425). A alegação de impenhorabilidade do bem imóvel comporta acolhimento. Com efeito, logrou a coexecutada comprovar que reside no imóvel penhorado às fls. 391/392, haja vista que foi citada pelo oficial de justiça no próprio imóvel constrito, conforme se verifica na certidão de fl. 298, evidenciando que o aludido imóvel lhe serve de moradia e constitui, portanto, bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90. A exequente, por seu turno, não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a caracterização do bem de família (fls. 451/456). Importante destacar que, diversamente do sustentado pela exequente, a configuração do imóvel como bem de família não exige que o bem seja o único imóvel de propriedade da coexecutada, uma vez que há possibilidade de recair tal proteção legal em quaisquer dos bens de propriedade do devedor que lhe sirva de moradia permanente, consoante exegese do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade Cabimento Hipótese em que o imóvel é efetivamente utilizado pela executada como residência da família Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21304713620248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024). (g.n.). Desse modo, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel e, por conseguinte, o levantamento da penhora. Isto posto, ACOLHO a impugnação, para o fim de determinar a desconstituição da penhora havida sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.808 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Providencie a Serventia o necessário para o levantamento da penhora. Incabível a fixação de ônus sucumbenciais, uma vez que o acolhimento da impugnação não resultou em extinção ou redução do valor da execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial impugnação à penhora de imóveis dos executados acolhimento, com condenação do exequente em honorários advocatícios descabimento arbitramento que é realizado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, do que não se cuida a hipótese dos autos - precedentes do STJ e TJSP decisão reformada - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20090418820228260000 SP 2009041-88.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022). Fl. 457: Atente-se o exequente para o correto peticionamento doravante, a fim de se evitar tumulto processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Paulo Henrique Pinto Junqueira (OAB 320463/SP) Processo 1008998-05.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lusitano Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Exectdo: Blisfarma Industria Farmaceutica Ltda. - Vistos. Fls. 390: Tendo em vista o pedido de constrição já formulado anteriormente, bem como em atenção à ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, DEFIRO, primeiramente, a penhora do imóvel indicado à fl. 328, objeto da matrícula de fls. 329/336. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, nomeio VANESSA JESUS SOUZA ([email protected]), devendo ele(a) ser intimado(a) para prestar estimativa salarial em 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico caso se trate de condomínio a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Quanto à penhora de quotas sociais depende do esgotamento de outros meios de satisfação do crédito do exequente, de maneira que poderá ser reapreciado ulteriormente, na hipótese de insuficiência da penhora ora deferida. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a "affectio societatis". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345216-71.2023.8.26.0000 Taubaté, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). (g.n.). Intimem-se. Int.

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)