Execução da Pena 0005314-38.2019.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Avare

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO ALBINO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP 359842·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:46

Ato ordinatório

24/01/2026, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 09:40

Documento (Ofício)

03/11/2025, 14:08

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 10:06

Publicação

23/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Albino - Homologo o cálculo de fls. 476/479, para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, ou informações a respeito do descumprimento das condições impostas no regime aberto. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:18

Mero expediente

22/10/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:25

Publicação

22/09/2025, 05:07

Todas as movimentações(337)

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:46

Ato ordinatório

24/01/2026, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 09:40

Documento (Ofício)

03/11/2025, 14:08

Documentos

•23/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 10:06

Publicação

23/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Albino - Homologo o cálculo de fls. 476/479, para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o término do cumprimento da pena, ou informações a respeito do descumprimento das condições impostas no regime aberto. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:18

Mero expediente

22/10/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:25

Publicação

22/09/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Albino - Elabore-se o cálculo da pena, face a admoestação realizada em sede de custódia. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 16:19

Mero expediente

19/09/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:34

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:07

Publicação

15/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Albino - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que converteu a pena restritivas de direitos em privativa de liberdade, diante do não pagamento da prestação pecuniária. O embargante sustenta, em resumo, que o decisum embargado é omisso, posto que não analisou o pedido elaborado com base no entendimento do Tema 931 do STJ. Sustenta, dessa forma, que a referida decisão não se ateve ao pedido formulado de extinção da pena. É o relatório. Não vislumbro a omissão apontada pelo embargante. Cumpre consignar que embora a prestação pecuniária tenha natureza de dívida de valor, a mesma não se confunde com a pena de multa, tendo sido a decisão embasada no artigo 181 da Lei de Execução Penal. Com base em tais argumentos, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Após, aguarde-se informações do cumprimento do mandado de prisão expedido. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 17:12

Outras Decisões

12/09/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 14:27

Ato ordinatório

09/09/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2025, 14:52

Outras Decisões

31/07/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:45

Publicação

29/07/2025, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Albino - Ante o parecer Ministerial, diga a Defesa. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 14:13

Mero expediente

28/07/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:21

Publicação

16/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Luiz de Andrade (OAB 359842/SP) Processo 0005314-38.2019.8.26.0073 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Roberto Albino - Aguarde-se por 30 dias a vinda de novas informações acerca do pagamento da prestação pecuniária.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 17:29

Mero expediente

15/05/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 17:56

Ato ordinatório

08/05/2025, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2025, 10:06

Documento (Mandado)

21/03/2025, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2025, 14:48

Publicação

25/02/2025, 22:48

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 10:44

Outras Decisões

25/02/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 12:25

Publicação

10/02/2025, 22:48

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 00:29

Mero expediente

07/02/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 09:08

Publicação

06/02/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 13:48

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:48

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 00:41

Mero expediente

05/02/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:48

Publicação

18/01/2025, 00:50

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:48

Mero expediente

16/01/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 13:04

Publicação

28/11/2024, 22:38

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 09:03

Ato ordinatório

28/11/2024, 06:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 09:20

Ato ordinatório

26/11/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 20:05

Publicação

19/11/2024, 23:18

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 00:29

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 16:28

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 16:21

Publicação

23/08/2024, 23:47

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:06

Mero expediente

23/08/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 14:26

Ato ordinatório

19/08/2024, 14:25

Publicação

16/08/2024, 21:49

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 00:40

Mero expediente

15/08/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 15:04

Ato ordinatório

12/08/2024, 15:03

Publicação

09/08/2024, 01:22

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 06:00

Mero expediente

07/08/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 09:18

Ato ordinatório

05/08/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 10:56

Publicação

07/05/2024, 23:38

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 05:40

Mero expediente

06/05/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 11:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 09:47

Ato ordinatório

26/04/2024, 09:46

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2024, 09:44

Documento (Mandado)

26/04/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:46

Publicação

25/03/2024, 22:50

Remessa (outros motivos)

25/03/2024, 12:07

Mero expediente

25/03/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 11:28

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 09:40

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 08:35

Publicação

08/02/2024, 03:15

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 11:20

Mero expediente

06/02/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 12:06

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2024, 10:10

Documento (Mandado)

29/01/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2023, 09:49

Publicação

04/12/2023, 02:50

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 00:15

Mero expediente

30/11/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 07:33

Ato ordinatório

28/11/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 07:35

Ato ordinatório

08/11/2023, 23:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 10:45

Ato ordinatório

04/10/2023, 02:48

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 11:25

Publicação

05/04/2023, 02:33

Remessa (outros motivos)

04/04/2023, 06:01

Mero expediente

03/04/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 16:39

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 14:15

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 15:08

Publicação

07/03/2023, 02:25

Remessa (outros motivos)

06/03/2023, 00:35

Mero expediente

03/03/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 10:55

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2023, 11:29

Ato ordinatório

01/02/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:25

Documento (Ofício)

23/01/2023, 23:32

Publicação

10/01/2023, 03:04

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 00:48

Mero expediente

16/12/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:06

Publicação

01/12/2022, 02:42

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 00:31

Mero expediente

29/11/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 12:05

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 15:44

Ato ordinatório

21/11/2022, 15:44

Publicação

21/11/2022, 02:57

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 13:32

Mero expediente

18/11/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 09:20

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 17:36

Publicação

28/10/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

27/10/2022, 05:54

Ato ordinatório

26/10/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 10:05

Ato ordinatório

24/10/2022, 10:05

Ato ordinatório

20/10/2022, 22:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 15:46

Ato ordinatório

28/07/2022, 15:45

Mandado (entregue ao destinatário)

28/07/2022, 15:42

Documento (Mandado)

28/07/2022, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 10:16

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2022, 12:19

Publicação

04/07/2022, 02:41

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 00:20

Outras Decisões

30/06/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 12:29

Ato ordinatório

21/06/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:36

Publicação

14/06/2022, 02:59

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 08:06

Ato ordinatório

13/06/2022, 08:06

Remessa (outros motivos)

13/06/2022, 00:29

Mero expediente

10/06/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 09:22

Ato ordinatório

10/06/2022, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 14:26

Ato ordinatório

09/06/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 17:13

Ato ordinatório

03/06/2022, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2022, 14:10

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 14:02

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2022, 14:32

Documento (Mandado)

14/03/2022, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2022, 17:43

Publicação

21/02/2022, 02:31

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 00:21

Mero expediente

17/02/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2022, 09:03

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 09:10

Ato ordinatório

10/02/2022, 09:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 11:49

Ato ordinatório

26/11/2021, 01:08

Mandado (entregue ao destinatário)

21/09/2021, 16:57

Documento (Mandado)

21/09/2021, 16:57

Publicação

17/09/2021, 03:11

Remessa (outros motivos)

16/09/2021, 00:29

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:46

Mero expediente

30/08/2021, 13:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 14:13

Documento (Outros documentos)

27/08/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 08:34

Ato ordinatório

28/06/2021, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2021, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2021, 08:26

Documento (Outros documentos)

24/06/2021, 15:51

Outras Decisões

24/06/2021, 15:14

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 13:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 12:39

Ato ordinatório

17/04/2021, 23:21

Ato ordinatório

14/04/2021, 01:03

Ato ordinatório

18/12/2020, 21:11

Ato ordinatório

22/10/2020, 21:59

Ato ordinatório

05/04/2020, 00:55

Ato ordinatório

21/03/2020, 00:46

Publicação

02/03/2020, 10:40

Remessa (outros motivos)

27/02/2020, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2020, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2020, 13:44

Ato ordinatório

20/02/2020, 13:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 12:39

Outras Decisões

11/02/2020, 17:56

Conclusão (para julgamento)

11/02/2020, 17:51

Conclusão (para despacho)

06/02/2020, 10:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2020, 11:17

Ato ordinatório

04/02/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 10:44

Ato ordinatório

21/01/2020, 03:37

Mandado (entregue ao destinatário)

04/12/2019, 16:01

Documento (Mandado)

04/12/2019, 16:01

Documento (Outros documentos)

06/11/2019, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2019, 17:29

Outras Decisões

15/10/2019, 15:30

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 18:16

Conclusão (para despacho)

11/10/2019, 16:31

Ato ordinatório

11/10/2019, 16:28

Documento (Outros documentos)

11/10/2019, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2019, 16:23

Ato ordinatório

11/10/2019, 09:30

Distribuição (competência exclusiva)

11/10/2019, 09:28

Intimação

•22/09/2025, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Intimação

•29/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00