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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Catanduva

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maurício Campos da Silva Velho

Partes do Processo

ADAO APARECIDO MILER

CPF

Autor

CARLOS MILER

CPF

Autor

JOAO MILLER

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MILER RIBEIRO

CPF

Autor

VALTER MILER

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE LUIS BOCCHINI

OAB/SP 103008·CPF·Representa: Autor

HELOISE BEATRIZ FERRAREZZI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ADAO APARECIDO MILER

CPF

Autor

CARLOS MILER

CPF

Autor

JOAO MILLER

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MILER RIBEIRO

CPF

Autor

VALTER MILER

CPF

Autor

OLGA APARECIDA CHAGAS MILER

CPF

Autor

ANTONIO ZACCARO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CATANDUVA

CNPJ

TERCEIRO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

CNPJ

TERCEIRO

REMEDIA PAZELLI

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES MIRANDA DASSENA

CPF

TERCEIRO

MARCIA VIDOTO CASARINI

TERCEIRO

MADIO DE JESUS CASARINI

TERCEIRO

MICHELE APARECIDA DASSENA

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

JOHNSON AVELINO

TERCEIRO

NILCEIA HELENA DE CASTRO AVELINO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:09

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:50

Juntada de Ofício

13/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:06

Julgada Procedente a Ação

09/01/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 02:35

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 14:36

Todas as movimentações(499)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:09

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:31

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:50

Juntada de Ofício

13/01/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:06

Julgada Procedente a Ação

09/01/2026, 15:05

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 02:35

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2025, 08:56

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2025, 08:41

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 13:49

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 22:01

Juntada de Ofício

01/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 09:52

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 14:29

Juntada de Mandado

21/07/2025, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 14:28

Juntada de Mandado

21/07/2025, 14:28

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2025, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2025, 10:49

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:02

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:02

Expedição de Carta.

24/06/2025, 16:42

Expedição de Carta.

24/06/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:45

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2025, 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:50

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:03

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:02

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:45

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:44

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:43

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:41

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:40

Expedição de Carta.

05/05/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 20:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2025, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/03/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2025, 06:52

Conclusos para despacho

20/03/2025, 09:46

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:02

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:01

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:01

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:01

Juntada de Certidão

13/03/2025, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 21:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 21:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 21:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 10:43

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:27

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:27

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:26

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:26

Expedição de Carta.

12/03/2025, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 10:24

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2024, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2024, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/11/2024, 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2024, 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2024, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:00

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:01

Juntada de Certidão

22/10/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:23

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:59

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:59

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:59

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:59

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 17:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2024, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:02

Juntada de Certidão

16/07/2024, 06:01

Juntada de Certidão

16/07/2024, 06:01

Juntada de Certidão

16/07/2024, 06:01

Juntada de Certidão

16/07/2024, 06:01

Juntada de Certidão

16/07/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:25

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:08

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:08

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:08

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:07

Expedição de Carta.

15/07/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 14:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:17

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 13:39

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2024, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2024, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 22:39

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:02

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:01

Juntada de Certidão

29/04/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:55

Expedição de Carta.

16/04/2024, 16:32

Expedição de Carta.

16/04/2024, 16:32

Expedição de Carta.

16/04/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:56

Conclusos para despacho

03/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Luis Bocchini (OAB 103008/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1005469-17.2014.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: OLGA APARECIDA CHAGAS MILER, Adão Aparecido Miler - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.362/365), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 2. Com a publicação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 10:47

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:20

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

03/08/2023, 14:59

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:41

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2023, 15:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/11/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 10:49

Ato ordinatório

28/07/2022, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2022, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2022, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2022, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2022, 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2022, 06:46

Expedição de Carta.

29/05/2022, 13:08

Expedição de Carta.

29/05/2022, 13:07

Expedição de Carta.

29/05/2022, 13:07

Expedição de Carta.

29/05/2022, 13:07

Expedição de Carta.

29/05/2022, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2021, 09:45

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2021, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 13:47

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 13:31

Conclusos para despacho

09/08/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2021, 09:20

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 12:02

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 12:20

Proferido Despacho

11/01/2021, 10:30

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 14:17

Decisão

29/10/2020, 09:14

Conclusos para decisão

26/10/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2020, 14:23

Ato ordinatório

17/09/2020, 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 14:21

Juntada de Ofício

23/06/2020, 14:19

Expedição de Carta.

16/05/2020, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2020, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 17:20

Ato ordinatório

29/01/2020, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2020, 16:43

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 16:18

Expedição de Carta.

10/01/2020, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2019, 14:48

Decisão

05/12/2019, 10:20

Conclusos para despacho

02/12/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2019, 10:54

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2019, 14:27

Ato ordinatório

20/08/2019, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2019, 15:15

Expedição de Carta.

01/08/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2019, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2019, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2019, 15:50

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:30

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2019, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2019, 14:21

Conclusos para despacho

23/05/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2019, 18:36

Conclusos para despacho

26/03/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2018, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

05/12/2018, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2018, 13:50

Ato ordinatório

15/10/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2018, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2018, 14:21

Ato ordinatório

20/09/2018, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2018, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2018, 11:25

Expedição de Carta.

28/08/2018, 11:16

Expedição de Carta.

28/08/2018, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2018, 12:54

Ato ordinatório

14/06/2018, 10:34

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 10:32

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 09:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

29/05/2018, 10:38

Conclusos para despacho

18/05/2018, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 09:41

Ato ordinatório

19/03/2018, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2018, 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2018, 10:51

Ato ordinatório

13/03/2018, 17:20

Juntada de Ofício

13/03/2018, 17:18

Expedição de Carta.

02/03/2018, 13:25

Expedição de Carta.

02/03/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2018, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2018, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2018, 12:53

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2017, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2017, 09:13

Proferido Despacho

29/11/2017, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2017, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2017, 10:18

Proferido Despacho

01/09/2017, 09:04

Conclusos para despacho

31/08/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2017, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2017, 14:50

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2016, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 13:13

Ato ordinatório

05/12/2016, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2016, 11:57

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2016, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2016, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2016, 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/09/2016, 11:32

Conclusos para despacho

19/09/2016, 17:12

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2016, 16:55

Ato ordinatório

07/07/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2016, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2016, 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/05/2016, 15:27

Conclusos para despacho

16/05/2016, 18:04

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 11:16

Suspensão do Prazo

22/01/2016, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2015, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2015, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2015, 16:15

Proferido Despacho

15/10/2015, 10:40

Conclusos para despacho

07/10/2015, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2015, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2015, 17:32

Proferido Despacho

20/07/2015, 10:09

Conclusos para despacho

15/07/2015, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2015, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2015, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2015, 11:50

Juntada de Ofício

29/04/2015, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2015, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 14:32

Expedição de Certidão.

17/04/2015, 14:28

Proferido Despacho

17/04/2015, 14:17

Conclusos para despacho

16/04/2015, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2015, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2015, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 17:52

Proferido Despacho

23/01/2015, 11:54

Conclusos para despacho

16/01/2015, 13:42

Expedição de Certidão.

16/01/2015, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2014, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2014, 11:18

Ato ordinatório

03/10/2014, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2014, 17:00

Proferido Despacho

25/09/2014, 09:15

Conclusos para despacho

23/09/2014, 13:43

Distribuído por sorteio

18/09/2014, 16:54

Decisão

•28/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:39

Decisão

•16/06/2025, 13:19

Decisão

•02/06/2025, 12:29

Decisão

•24/04/2025, 12:39

Decisão

•26/03/2025, 12:45

Decisão

•24/03/2025, 10:11

Decisão

•12/03/2025, 10:25

Decisão

•10/02/2025, 13:48

Decisão

•02/12/2024, 10:24

Decisão

•21/10/2024, 17:58

Decisão

•19/08/2024, 15:10

Decisão

•15/07/2024, 14:05

Todos os documentos(68)

Sentença

•09/01/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:36

Decisão

•28/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:39

Decisão

•16/06/2025, 13:19

Decisão

•02/06/2025, 12:29

Decisão

•24/04/2025, 12:39

Decisão

•26/03/2025, 12:45

Decisão

•24/03/2025, 10:11

Decisão

•12/03/2025, 10:25

Decisão

•10/02/2025, 13:48

Decisão

•02/12/2024, 10:24

Decisão

•21/10/2024, 17:58

Decisão

•19/08/2024, 15:10

Decisão

•15/07/2024, 14:05

Decisão

•17/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:53

Decisão

•20/05/2024, 13:39

Decisão

•15/04/2024, 10:02

Decisão

•18/03/2024, 17:01

Decisão

•31/08/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 19:20

Sentença

•03/08/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:37

Decisão

•28/02/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:02

Despacho

•08/10/2021, 09:18

Despacho

•14/09/2021, 09:45

Despacho

•25/08/2021, 09:30

Despacho

•17/08/2021, 09:59

Despacho

•15/07/2021, 09:20

Despacho

•11/01/2021, 10:30

Decisão

•29/10/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 16:45

Decisão

•05/12/2019, 10:20

Despacho

•02/10/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 15:17

Despacho

•18/07/2019, 15:50

Despacho

•29/05/2019, 14:21

Despacho

•26/03/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 13:10

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 16:08

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 14:37

Ato Ordinatório

•25/07/2018, 12:44

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 10:34

Despacho

•29/05/2018, 10:38

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 11:58

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 17:20

Despacho

•08/02/2018, 12:53

Despacho

•29/11/2017, 14:54

Despacho

•01/09/2017, 09:04

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 13:10

Ato Ordinatório

•24/11/2016, 11:57

Despacho

•27/09/2016, 11:32

Ato Ordinatório

•07/07/2016, 16:51

Despacho

•24/05/2016, 15:27

Despacho

•15/10/2015, 10:40

Despacho

•20/07/2015, 10:09

Despacho

•17/04/2015, 14:17

Despacho

•23/01/2015, 11:54

Ato Ordinatório

•03/10/2014, 17:02

Despacho

•25/09/2014, 09:15