Procedimento Comum Cível 1000452-29.2024.8.26.0397 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000452-29.2024.8.26.0397 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000452-29.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Carla Garcia - - Paulo Henrique de Barros Neto - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível. Outrossim, deve a parte autora manifestar-se sobre fls. 434/440. No mais, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), THOMAS FERREIRA MESSIAS LELIS (OAB 297533/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Paulo Henrique de Barros Neto (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, DECLARANDO ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE REQUEREM CONTINUIDADE DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É VEDADA PELO ART. 13, III, DA LEI 9.656/98, QUE IMPEDE O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082), REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA. 2. A CONTINUIDADE DO CONTRATO DEVE SER ASSEGURADA ATÉ A ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 13, III.CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.842.751/RS, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016338-50.2022.8.26.0361, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058970-64.2023.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thomas Ferreira Messias Lelis (OAB: 297533/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-29.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga -

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 00:42

Publicação

18/11/2024, 23:22

Remessa (outros motivos)

15/11/2024, 06:28

Procedência

14/11/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 13:23

Publicação

05/11/2024, 22:09

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 01:12

Mero expediente

04/11/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:58

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Paulo Henrique de Barros Neto (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, DECLARANDO ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE REQUEREM CONTINUIDADE DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É VEDADA PELO ART. 13, III, DA LEI 9.656/98, QUE IMPEDE O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082), REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA. 2. A CONTINUIDADE DO CONTRATO DEVE SER ASSEGURADA ATÉ A ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 13, III.CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.842.751/RS, TEMA 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016338-50.2022.8.26.0361, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058970-64.2023.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thomas Ferreira Messias Lelis (OAB: 297533/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-29.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga -

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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