Execução de Título Extrajudicial 1005540-27.2023.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005540-27.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Diante da ausência de bens penhoráveis e do pedido da parte credora, por ordem do juízo fica o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC), arquivando-se provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de novembro de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de novembro de 2025. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral. - ADV: DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 381/382 (Manifestação do exequente): Tendo em vista que não há nenhum resultado de pesquisa pendente (RENAJUD e INFOJUD) e diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Advirto o polo exequente de que qualquer novo peticionamento gerará o desarquivamento automático do processo, devendo na mesma oportunidade indicar medidas específicas para prosseguimento da execução. Intimem-se. Fernandopolis, 30/10/2025. - ADV: DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de prosseguimento, providenciando pelo necessário. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 22 de outubro de 2025. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa infrutífera (via SisbaJud) anexada (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), indicando a inexistência de saldo positivo do polo passivo com instituições financeiras. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de outubro de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 343/348 (Manifestação do exequente e recolhimento das custas): Preliminarmente, providencie o exequente, no prazo de 05(cinco) dias, a planilha de débito atualizada. Apresentada a planilha, tornem-se os autos conclusos. Não havendo manifestações, certifique-se para início de prazo de suspensão de 01 ano, (parágrafo segundo do artigo 921 do CPC). Concomitantemente, remetam-se os autos ao Arquivo Geral para decurso do prazo de suspensão anual, bem como para o início do prazo de prescrição intercorrente, observada a possibilidade de extinção pelo artigo 924, inciso V, do CPC, aguardando-se provocação das partes. Intimem-se. Fernandopolis, 22 de agosto de 2025. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 332/338(Manifestação do exequente - inclusão PJ no polo passivo e pedido de SISBAJUD): Considerando que a executada Gislene Rastelli Almeida Villas Boas figura como titular da microempresa Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - ME, inscrita no CNPJ nº 30.987.375/0001-58, cuja natureza jurídica implica confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, dispenso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 790, II, do CPC e da jurisprudência consolidada. Fica registrada a inclusão da referida pessoa jurídica no polo passivo da presente execução, já efetivada no sistema pela equipe de gabinete. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para ordem de bloqueio reiterada (Teimosinha, de no máximo 30 dias, via SISBAJUD), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1), no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) UFESPs atuais (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br), na seção Despesas Processuais Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas, considerando que o exequente não recolheu as taxas pertinentes. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Fernandopolis, 14 de agosto de 2025. - ADV: DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 323/326, processo desarquivado. Manifeste-se o polo exequente em 5 (cinco) dias. Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de agosto de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 315: As guias não acompanharam a petição. O prazo do ato de fls. 311 está em curso. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de julho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Recolha a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de desarquivamento (Comunicado CG nº 41/2024, item 2), sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito pela Guia FEDTJ (Código 206-2) no valor correspondente a 1,212 UFESPs atuais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 10). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa de desarquivamento de Autos". Em decorrência da Lei Estadual nº 16.897/2018, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos digitais arquivados (tanto definitivamente, quanto provisoriamente). Registre-se que o recolhimento já deveria ter sido providenciado, pois o polo peticionário interessado não é isento (caso da União, dos Estados, dos Municípios, das Autarquias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos beneficiários da gratuidade). Na hipótese de inércia, retornem os autos ao arquivo (lançando-se a certidão de código 447680). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Usuário do sistema identificado conforme assinatura em tarja lateral. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos. Fls. 288/291 (Petição do exequente). Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do polo executado, pois as circunstâncias dos autos (considerando as diligências já realizadas) apontam que a medida seria inócua, inexistindo elementos no sentido de que lá tenha bens de "elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, grifei), o que deve também ser confrontado à proporção da dívida já consolidada, relevando-se ineficaz tal diligência ao caso concreto. Neste sentido: "Indeferimento de penhora sobre os bens que guarnecem à residência do executado - Irresignação do exequente - Descabimento - Ausência de indícios da existência de bens de alto valor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186342-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Nazir David Milano Filho - 24ª Câmara de Direito Privado - em 30/08/2024); "Penhora sobre bens que guarnecem a residência. Providência inadequada e não justificada. Decisão mantida nesse ponto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2165843-46.2024.8.26.0000 -Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - em 31/07/2024); "Decisão que indeferiu o pleito da exequente para penhora dos bens que guarnecem o imóvel do executado. Irresignação. Descabimento. Aplicação dos artigos 833, II, do CPC, e 1º, parágrafo único, da Lei n° 8.009/90. Padrão de vida comum do executado que não aponta para a presença de bens suntuosos em sua residência. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2046911-70.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lidia Conceição - 36ª Câmara de Direito Privado - em 09/06/2022); Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do art. 833, II, do CPC e do art. 1º da Lei 8.009/1990. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas (TJSP - Agravo de Instrumento 2181327-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/10/2024). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a pesquisa anexada (via Sniper) ao final (no corpo) deste ato ordinatório. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos. Fls. 276/2820 (petição do Exequente - custas recolhidas): Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via Sniper) a extração de consulta de vínculos econômicos. A requisição será feita tendo como alvo(s) executada, qualificada em epígrafe. Extraído o resultado, lance-se ato ordinatório específico (código nº 492722), oportunizando-se ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Caso se trate de Ente Público, a intimação se dará via Portal. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

23/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005540-27.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Gislene Rastelli Almeida Villas Boas - Vistos. Fls. 288/291 (Petição do exequente). Indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do polo executado, pois as circunstâncias dos autos (considerando as diligências já realizadas) apontam que a medida seria inócua, inexistindo elementos no sentido de que lá tenha bens de "elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, grifei), o que deve também ser confrontado à proporção da dívida já consolidada, relevando-se ineficaz tal diligência ao caso concreto. Neste sentido: "Indeferimento de penhora sobre os bens que guarnecem à residência do executado - Irresignação do exequente - Descabimento - Ausência de indícios da existência de bens de alto valor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186342-51.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Nazir David Milano Filho - 24ª Câmara de Direito Privado - em 30/08/2024); "Penhora sobre bens que guarnecem a residência. Providência inadequada e não justificada. Decisão mantida nesse ponto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2165843-46.2024.8.26.0000 -Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - em 31/07/2024); "Decisão que indeferiu o pleito da exequente para penhora dos bens que guarnecem o imóvel do executado. Irresignação. Descabimento. Aplicação dos artigos 833, II, do CPC, e 1º, parágrafo único, da Lei n° 8.009/90. Padrão de vida comum do executado que não aponta para a presença de bens suntuosos em sua residência. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2046911-70.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lidia Conceição - 36ª Câmara de Direito Privado - em 09/06/2022); Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do art. 833, II, do CPC e do art. 1º da Lei 8.009/1990. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas (TJSP - Agravo de Instrumento 2181327-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros - 34ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/10/2024). Diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo o processo por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, III, do CPC) e determino o arquivamento provisório (61613). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: JOAO HENRIQUE CAPARROZ GOMES (OAB 218270/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIELLI DOS REIS VIEIRA (OAB 487108/SP)

01/07/2025, 00:00

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