Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Município de Jundiaí -
Agravado: Gerencial Cursos Profissionais e Idiomas S/s Ltda. (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80), BEM COMO OS OBSTÁCULOS AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 40, DA LEF, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571/STJ.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - Alexandre Panariello (OAB: 200312/SP) - Daniel Rossi Neves (OAB: 199789/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002133-78.2011.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí -