Execução Fiscal 1503259-81.2019.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 1503259-81.2019.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:38

Baixa Definitiva

22/07/2025, 16:35

Documento (Decisão)

22/07/2025, 16:34

Documento (Decisão)

22/07/2025, 16:28

Documento (Decisão)

22/07/2025, 16:26

Recebimento

22/07/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Leme - Agravada: Antonia Fiocco Maradei - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA PODER SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.045.472/BA TEMA 166/STJ.MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503259-81.2019.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Leme -

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelada: Antonia Fiocco Maradei - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs.60/70), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Claudia Kinock Alvares Seneda (OAB: 114472/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1503259-81.2019.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:55

Mero expediente

27/01/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:23

Documentos

Intimação de acórdão

•18/06/2025, 00:00

Despacho

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Documento (Decisão)

Documento (Decisão)

Documento (Decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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