Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011191-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Cleidemar Balestri dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA COBRANÇA INDEVIDA, VIA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. A PARTE RÉ RECORREU, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE ILICITUDE E PLEITEANDO DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A PARTE AUTORA APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AUMENTADOS EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DE CULPA DO FORNECEDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME OS ARTIGOS 373, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO CONCRETO.A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CARACTERIZA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO 676.608/RS.A PRÁTICA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO O VALOR DE R$ 5.000,00 ADEQUADO À DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO PRECEDENTE CITADO.A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO É DEVIDA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NÚMERO 1.895.982/SP, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DA LEI NÚMERO 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA SE DÁ EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 373, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MESMO QUE ISOLADOS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É DEVIDA QUANDO O PATRONO DO VENCEDOR ATUA TAMBÉM EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar