Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Paraibuna -
Apelado: Alaide Maria de Barros -
Apelado: Osmar Freitas Silva - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF DESCABIMENTO A EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 01 ANO SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO OU A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COMO SE DÁ NO CASO CONCRETO, CONFIGURA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, POR SER INÚTIL O PROVIMENTO JURISDICIONAL A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO AFASTA A EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PREVALECENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, COM FORÇA NORMATIVA - A ADOÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS COMO PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF É UMA FACULDADE DO CREDOR, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, SE NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Pereira de Melo (OAB: 123894/SP) - Natália Pessanha Leite Minari (OAB: 419499/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500483-60.2023.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna -