Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184762-28.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Olimpo Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Embargdo: Kraftigt Regn Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO FÁTICA DEVIDAMENTE APRECIADA. CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDAS. IRRELEVÂNCIA DAS CAUSAS DO DESCUMPRIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL). NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL EXAMINA E DECIDE A QUESTÃO SUSCITADA, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO FÁTICA SOBRE OS MOTIVOS DO NÃO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDERANDO-A JURIDICAMENTE IMPERTINENTE FACE ÀS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS OBJETIVAMENTE ESTABELECIDAS PELAS PARTES. A FUNDAMENTAÇÃO É CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA. OS EMBARGOS CARACTERIZAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO QUE O TRIBUNAL SE ADEQUE AO ENTENDIMENTO DOS EMBARGANTES, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marcelino Nobre (OAB: 294329/SP) - Giovana Rodrigues Martins (OAB: 467158/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516/SP) - Renan Tadeu de Souza Soares (OAB: 313488/SP) - Sala 702 - 7º andar