Execução de Título Extrajudicial 1131143-28.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1131143-28.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/03/2026, 13:09

Publicação

12/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1131143-28.2019.8.26.0100/SP EXECUTADO: JAILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS DE FARIA BUSSAB (OAB SP162127) DESPACHO/DECISÃO Evento 301 - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o executado acerca da proposta de acordo juntada pelo exequente. Em caso de concordância, deverão as partes apresentar minuta única de acordo, assinada por ambos.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 20:22

Mero expediente

09/03/2026, 20:22

Petição

04/03/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 11:01

Petição

31/10/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1131143-28.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Jailson Jose da Silva e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS DE FARIA BUSSAB (OAB 162127/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

28/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 16:00

Petição

23/10/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1131143-28.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Jailson Jose da Silva e outros - Vistos. Fl. 494 - Para deliberação sobre o pedido formulado (penhora in loco) deverá a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e recolher as custas da diligência por oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS DE FARIA BUSSAB (OAB 162127/SP)

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Beatriz Oliveira Santos de Faria Bussab (OAB 162127/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1131143-28.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mutua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Exectdo: Jailson Jose da Silva - O empresário individual, é uma pessoa física que exerce, em nome próprio, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966, do CC). Há, pois, unidade (e não separação) entre o patrimônio vinculado à pessoa física e à atividade empresarial. Em outras palavras, não há limitação patrimonial entre a pessoa do empresário e a pessoa física, porque são, em verdade, a mesma pessoa, apenas vista sob aspectos diferentes, com base no critério do tipo de negócios jurídicos que realiza. O CNPJ atribuído ao empresário individual é mera exigência/benefício de cunho fiscal, possibilitando que a pessoa possa praticar atividade empresarial como empresário individual. Sobre o tema: "O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Ou seja, ainda que a pessoa natural do empresário individual seja a única a integrar o polo passivo da demanda, é possível penhorar bem de propriedade da firma individual, eis que, quanto às obrigações civis, não há diferenciação das personalidades da pessoa jurídica e física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial movida em face de microempresa individual (MEI) - Determinação de inclusão de empresário individual - Conversão em sociedade limitada após a constituição do débito - Alegação da agravante, pessoa física, no sentido da ausência de responsabilidade patrimonial por dívida da pessoa jurídica, sociedade empresária individual - Inadmissibilidade - Não há distinção entre o patrimônio da sociedade empresária individual e aquele da respectiva pessoa física - Considerando que a dívida foi constituída antes da conversão do empresário individual em sociedade limitada, persiste o direito do exequente de atingir o patrimônio em nome da pessoa física agravante - Inteligência do art. 1.115, do Código Civil - Desnecessidade, inclusive, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080588-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL instaurada em face de empresário individual sociedade limitada após a constituição do débito Execução Conversão em Sucessão processual com o ingresso da sociedade limitada, ao mesmo tempo autorizando-se a constrição de bens do Recorrente - Alegação do Agravante, pessoa física relativa ao empresário individual, no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inocorrência - Não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e aquele da respectiva pessoa física - Considerando que a dívida foi constituída antes da conversão do empresário individual em sociedade limitada, persistiu o direito do Exequente de atingir o patrimônio em nome da pessoa física Agravante, nos termos do art. 1.115, do Código Civil, caput: "A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores" Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111740-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021). Ante o esposado, proceda a z. serventia à inclusão do CNPJ do executado no sistema, tendo em vista sua condição de empresário individual, o que possibilitará a realização de pesquisa-robô. Recolha a parte exequente as custas relativas à medida pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo, observado o prazo prescricional.

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(304)