Execução de Título Extrajudicial 1077700-26.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077700-26.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Santander para que proceda à transferência/vinculação da Cota de Consórcio nº 00655/2912-01, de titularidade dos executados CATCH COMUNICAÇÃO VISUAL E DISPLAYS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.497.236/0001-73, e LUIS AUGUSTO RODRIGUES, inscrito no CPF nº 173.626.658-65, ao juízo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected] Não obstante, INDEFIRO a consulta ao CCS/BACEN. O sistema foi criado em razão do disposto no art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro, e não deve ter seu uso desvirtuado na execução civil, especialmente à míngua de crimes. Pela mesma razão fica indeferida a pesquisa no SIMBA. Este Juízo conhece julgados do C. STJ nos quais foi deferida a pesquisa no CCS/BACEN, nos termos do pedido do exequente. Mas a jurisprudência não parece estar suficientemente estável, na medida em que a mesma Corte, em v. Acórdão recente, reconheceu que a mera obtenção de extratos bancários não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176). Ora, a pesquisa no CCS/BACEN, que visa a coibir branqueamento de capitais, é muito mais gravosa do que uma mera obtenção de extratos bancários, não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176). O Eminente Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, em voto condutor como relator no agravo de instrumento nº 2132188-88.2021.8.26.0000, perante a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem explicitou sobre o tema: “(...) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído pelo Banco Central por força do art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros, tais como a lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Já o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA é um software desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de analisar tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais nas hipóteses de quebra de sigilo bancário autorizado pela Justiça. Por sua vez, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF é um órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como a consulta ao COAF são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequada para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. A jurisprudência desta C. Corte tem se posicionado no sentido de indeferir pesquisas de localização de bens através dos referidos sistemas, bem como de expedição de ofício ao COAF em execuções civis. Confira-se: Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. 10/06/2021) (...) Ressalte-se que a localização de bens no âmbito civil dispõe de mecanismos próprios, à disposição do magistrado, como o Bancenjud, Infojud e Renajud.” Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 19 de fevereiro de 2026. Local: São Paulo

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 05 de fevereiro de 2026. Local: São Paulo

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 03 de fevereiro de 2026. Local: São Paulo

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Local: São Paulo

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 08 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 08 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 08 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 07 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 07 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1077700-26.2023.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: CATCH COMUNICACAO VISUAL E DISPLAYS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) EXECUTADO: LUIS AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) ATO ORDINATÓRIO Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre os documentos digitalizados juntados aos autos. São Paulo, 07 de janeiro de 2026. Local: São Paulo

08/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

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Todas as movimentações(163)

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