Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Wagner Eduardo Rodrigues Belo - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELOU O BANCO. INADMISSIBILIDADE. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (SÚMULA 410/STJ) RESTRINGE-SE À COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA, NÃO SENDO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS OU RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS CONFIGURA PAGAMENTO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRANSMUDAR, A POSTERIORI, A NATUREZA DO DEPÓSITO PARA MERA GARANTIA PROCESSUAL COM INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Inara Braga Emidio (OAB: 189152/MG) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0060573-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -