Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee -
Agravado: Prefeito do Município de Jandira -
Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Jandira - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (Presidente Tribunal de Justiça) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM HARMONIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INADMITIU O RECURSO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AGRAVANTE CONSEGUIU DEMONSTRAR A DIFERENÇA FUNDAMENTAL ENTRE O CASO JULGADO E O PARADIGMA; (II) SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CORRETA; (III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, COM RELAÇÃO AO RECURSO INADMITIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS, ALINHANDO-SE À TESE DO STF. 5. O AGRAVO INTERNO NÃO É CONHECIDO QUANTO À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO, CONFORME ARTIGO 1.042 DO CPC. 6. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO AO ERRO INESCUSÁVEL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 1.030, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO. 7. CONHEÇO EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO.TESE: 1. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO INESCUSÁVEL. 3. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 339.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, "A", § 1º, V; ART. 1.042.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGIN NO RE NOS EDCL NO RE Nº 1612818-PR, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, V.U., J.10.12.19; STF, AI Nº 791.292, TEMA Nº 339. - Advs: Camila Santiago Campelo Costa (OAB: 114006/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Roberto Martins Lallo (OAB: 116996/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2073536-73.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -