Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1056246-56.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. -
Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado, porquanto são impenhoráveis tais proventos, nos termos do art. 833-IV do Código de Processo Civil, salvo ante comprovação de que ao devedor remanescerá, a despeito da constrição, quantia bastante para o próprio sustento e de sua família, hipótese, todavia, que não se vislumbra nos autos, pois, conforme se extrai da declaração à receita federal de fls. 249/258, o executado recebe a título de remuneração pelo exercício de cargo público exercido no Governo do Estado do Amapá valor aproximado de R$6.600,00 e tem quatro dependentes. 2. No prazo de quinze dias, apresente a ficha cadastral da sociedade indicada. Intime-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), LUANA JESUS CARVALHO DOS SANTOS (OAB 497528/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 272619/SP)