Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1003423-87.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Ronaldo Domingues Alves - Autocenter - Maria Goreth Ferenandes Veloza Alves -
Vistos. Petição retro: conforme consulta direta ao site institucional e ao próprio sistema SERP-JUD, atualmente encontram-se disponíveis apenas os seguintes serviços: a) buscas de certidões em Cartórios de Registro Civil (nascimento, casamento e óbito); b) pesquisa nacional de bens imóveis; c) pesquisa de registros de pessoas jurídicas, valendo destacar que essa pesquisa é baseada em dados fornecidos pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não abrange as pessoas jurídicas registradas nas Juntas Comerciais; e d) e pesquisa de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis, sendo que a consulta é baseada em dados fornecidos pelos cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil e não abrange o Registro de Imóveis. Com relação aos dois últimos, as informações disponíveis ainda são limitadas, devendo estar completas somente ao fim do prazo normativo que será estabelecido pelo E. Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, esclareça a parte o seu pedido, indicando de forma clara o objetivo da pesquisa, observadas as opções atualmente disponíveis no SERP-JUD, inclusive recolhendo a complementação das custas pertinentes, se o caso, tendo em vista que para cada uma das pesquisas acima elencadas, é necessário o recolhimento de uma taxa. E, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado de forma integral no DJE de 31/01/2023 e em vigor a partir de 01/02/2023, todos os sistemas judiciais de pesquisas passaram a ser taxados no valor correspondente a 1 (uma) UFESP (em 2026, no valor de R$ 38,42), por pesquisa/ordem/pessoa, com exceção das pesquisas de quebra de sigilo (por ano), via Sisbajud e ECF (por ano), via Infojud, cujo valor corresponde a 2 UFESPs (R$ 76,84), e a ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias), via Sisbajud 'teimosinha'), cujo valor corresponde a 3 UFESPs (R$ 115,26). Com o recolhimento correto, proceda-se à pesquisa SERP-JUD, como requerido, em nome de Ronaldo Domingues Alves - Autocenter. Int. - ADV: RODRIGO BRAGA LEITE (OAB 419790/SP), RODRIGO BRAGA LEITE (OAB 419790/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)