Execução de Título Extrajudicial 1014031-81.2023.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014031-81.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1014031-81.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Concorde - Márcio Carlos Silva - - Fernanda da Silva Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Cézar Augusto Badolato Silva - Vistos. Determino que o Banco Bradesco SA encaminhe relatório da dívida referente à alienação fiduciária do imóvel de fls. 263/267. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Providencie a serventia a intimação pelo Portal e, sendo negativa, expeça e-mail acompanhada de cópias do presente despacho-ofício e das fls. 263/267. Int. - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:35

Publicação

14/04/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014031-81.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Concorde - Márcio Carlos Silva - - Fernanda da Silva Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Cézar Augusto Badolato Silva - Fls. 560/563. Manifestem-se o exequente e os executados. Int. São Vicente,. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 19:04

Mero expediente

13/04/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 13:15

Publicação

02/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014031-81.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Concorde - Márcio Carlos Silva - - Fernanda da Silva Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Fls. 552/555 - ciente das datas. Consigno a necessidade de constar expressamente do edital a ser juntada a existência ou não débitos fiscais com a indicação do valor, se houver. Int.. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:41

Mero expediente

27/02/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:10

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014031-81.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Concorde - Márcio Carlos Silva - - Fernanda da Silva Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Nomeio (o) a César Augusto Badolato Silva (Luthero Leilões - JUCESP nº 602, regularmente cadastrado(a) pelo Tribunal de Justiça para promover a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1625/2009. A teor do art. 887, § 2º, do C.P.C., o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da gestora aqui designada, sendo que a minuta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected], para aprovação e assinatura do Juiz. Assinado o edital, deverá a gestora promover a respectiva impressão através do SAJ, publicando-o em seu sítio eletrônico já com a assinatura do Juiz. A primeira praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias. Na segunda praça não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação, abaixo do qual, na forma do art. 891, § único, do C.P.C., fica caracterizado o preço vil, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas, podendo haver proposta de pagamento parcelado, com 30% do valor da avaliação de entrada e saldo em até 30 vezes, conforme art. 895, § 1º, do C.P.C., com expedição de carta de arrematação apenas após a quitação do preço total. As prestações mensais ofertadas deverão ser corrigidas, mês a mês, pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP (art. 895, § 2º, C.P.C.). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, C.P.C.). A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, C.P.C.). Assinalo que, a teor dos acórdãos de mérito proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, foi veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." A modulação foi estabelecida da seguinte forma: Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (v.g RE n. 574.706 ED/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2021; RE n. 1.452.421 RG/PE, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/09/2023; EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018; REsp n. 1.707.066/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/12/2020), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato". As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.felipefrazao.com.br, no qual serão captados os lances e serão presididas por leiloeiros oficiais autorizados e credenciados pela JUCESP e regularmente habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do Leilão Eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se o(a) FELIPE FRAZÃO (Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges - JUCESP nº 855, por e-mail, para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, no prazo de 15 dias, inclusive com designação de datas, locais e forma da realização das praças. Providencie o credor o depósito da condução do Oficial de Justiça ou da taxa de intimação postal e, com isso, expeça-se mandado ou carta para intimação do executado quanto às datas, locais e forma designados. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago, em acréscimo ao lance vencedor, pelo arrematante, que deve ser objeto de depósito judicial, nos termos do Capítulo II, item 267, parágrafo único, das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento 2152/2014, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente comprovado nos autos. Int.. São Vicente, 13 de fevereiro de 2026 ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: LUCIENE SANTOS JOAQUIM (OAB 115662/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP)

18/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(250)