Procedimento Comum Cível 1000042-04.2025.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000042-04.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000042-04.2025.8.26.0213/SP AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ANDRÉ VICENTINI DA CUNHA (OAB SP309740) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 57: defiro a substituição. Deverá o procurador da autora proceder ao regular cadastro da procuração nos autos, pois trata-se de providência que lhe compete, nos termos das normas de organização e funcionamento do sistema eletrônico e-proc. Assim, deverá o patrono para que, no prazo de 05 dias, promover o cadastramento da procuração no sistema, sob pena de desconsideração das petições eventualmente apresentadas e não intimação para os atos processuais. O processo estava suspenso em razão daadmissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que tratava da configuração de dano moral em hipóteses de desconto indevido em benefício previdenciário. Contudo, houve a publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/04/2026, com fixação da tese de que, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo, o dano moral é presumido (in re ipsa) quando comprovada a ausência de consentimento do beneficiário. Determinou-se, ainda, o imediato prosseguimento das ações suspensas, independentemente do trânsito em julgado. Diante disso, cessam os motivos da suspensão. Assim, determino: a) o levantamento da suspensão do processo. Após regularização da representação do requerido, ou na inércia, tornem conclusos para saneador/sentença. Intime-se. Guará, SP, 03/06/2026

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000042-04.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimunda Maria da Conceição - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000420420258260213. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000042-04.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimunda Maria da Conceição - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Andre Vicentini da Cunha (OAB 309740/SP) Processo 1000042-04.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimunda Maria da Conceição - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 19:57

Documento (Certidão)

27/01/2025, 04:17

Expedição de documento (Carta)

24/01/2025, 08:44

Publicação

18/01/2025, 00:06

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:35

Outras Decisões

16/01/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 11:13

Distribuição (sorteio)

15/01/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

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