Apelação Cível 1002520-24.2018.8.26.0053 - TJSP

Apelação Cível 1002520-24.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:26

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002520-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Vistos. Reporto-me ao sobrestamento determinado às fls. 6141/6145 e 6146. Int. São Paulo, 3 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 15:24

Outras Decisões

04/03/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 14:18

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002520-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Vistos. Diante da adesão a Parcelamento (fls. 2603/2610), reputo parcialmente prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 6012-6028) apenas em relação ao imóvel cadastrado sob o SQL 160.342.0047-3. Eventuais questões pendentes deverão ser apresentadas à origem. No mais, reporto-me ao sobrestamento. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1º andar

23/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002520-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Município de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 6161-6170: Diante da informação apresentanda pelo ITAÚ UNIBANCO S/A de que houve a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI referente ao imóvel cadastrado sob o SQL 142.066.0110-1, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inc. III, "c" do Código de Processo Civil. Por tal razão, reputo parcialmente prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 6012-6028) apenas em relação ao imóvel cadastrado sob o SQL 142.066.0110-1. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado parcial da ação relativo ao imóvel cadastrado sob o SQL 142.066.0110-1. 2 Mantenho a determinação de sobrestamento do recurso especial interposto pelo patrono da parte adversa, 5992/6002, em razão do Tema 1255/STF (fls. 6141/6145). Nesse aspecto, observe-se que o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo (págs. 6012/6028) encontrava-se sobrestado tendo em vista o Tema 1158/STJ, cujo mérito já foi julgado, mas será analisado oportunamente, uma vez que deverá também permanecer suspenso, tendo em vista o mencionado Tema 1255/STF. Calha a lembrança de que o lembrado art. 356 do Código de Processo Civil atina ao fracionamento do julgamento do mérito da causa propriamente dito, enquanto que a atividade desta Presidência circunscreve-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos excepcionais. Não custa ainda observar que a questão afetada ao caso-piloto, embora não relativa à existência do crédito propriamente dito an debeatur -, atina claramente à definição do quantum debeatur, não se avistando, bem por isso, autonomia de capítulos a permitir fragmentação da oportunidade do exame de admissibilidade recursal. Ademais, quanto a necessidade de prosseguimento do feito em relação às questões autônomas, o Col. Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação conferida ao artigo 1.041, § 2º, do CPC, entende que a análise das demais questões deve aguardar a fixação da tese do Tema 1255 pelo STF e a realização de eventual juízo de retratação pela Turma Julgadora, como se denota dos seguintes julgados: Após a percuciente análise do recurso especial, se observa, sem sombra de dúvida que uma das questões apresentadas diz respeito à possibilidade de se alterar o critério de fixação de honorários para aquele disposto no art. 85, §8º, ou seja, apreciação equitativa. Sabemos que o STF vem analisando essa matéria no tema 1255, in verbis: Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Em face de tal constatação torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes e devolução dos autos ao Tribunal a quo, para o juízo de conformação para depois seguir para este Superior Tribunal de Justiças as questões remanescentes que não ficaram prejudicadas com a decisão do Tribunal a quo. Embora haja a presença de questões independentes no âmbito do recurso, tal constatação não derrui a ordem de suspensão do feito enquanto não é resolvida a controvérsia da questão remanescente. Ante o exposto, julgo por hora prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. (grifo nosso) (AREsp 2151621/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/02/2024) A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §§2º, 3º, 6º e 8º, 489, 496, §1º, 1.022 do CPC/15, 13, §1º, II, "a", da LC 87/96. Sustenta, dentre outras teses, que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme § 8º, do artigo 85, do CPC/2015, mostra-se ainda mais inadequada para o presente feito, considerando que tal sistemática apenas pode ser aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou. ainda, quando o baixo, o que não é a hipótese dos autos" (fl. 1.017). (...) De início, a matéria de fundo debatida nos autos quanto à Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. (...) ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado naquela Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. (grifo nosso) (REsp 1832570/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/08/2023) Ressalta-se que tal entendimento reflete posição consolidada do STJ a respeito da impossibilidade de cisão do recurso para julgamento de questões não abarcadas no tema repetitivo aplicado: PREVIDENCIÁRIO. TEMA DE FUNDO DECIDIDO PELO STF, SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A FEITURA DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1037,§ 7º, E 1.041, § 2º, do CPC/15. 1. A decisão agravada determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tema de fundo trazido no recurso especial coincide com aquele já apreciada no âmbito do RE 937.595/SP - Tema 930/STF, com repercussão geral reconhecida pelo STF. 2. O vigente sistema processual brasileiro não comporta a cisão e a concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial. Logo, em se descortinando a presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral, evidenciada está a necessidade de prévia feitura de juízo de conformação pela Corte local. 3. Com efeito, postergada resultará a inauguração da jurisdição do STJ enquanto não exaurido o ofício judicante do Tribunal de origem, que só ocorrerá com o rejulgamento da apelação ou do agravo de instrumento a seu cargo, ou seja, por ocasião do juízo de retratação/conformação, ou mesmo manutenção, nos moldes desenhados nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 4. A teor do artigo 1.041, § 2º, do CPC/15, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões" (grifos nossos). 5. Já o art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, determina que, na hipótese de remanescerem questões impugnadas em recurso especial distintas daquela objeto da afetação pelo STJ, seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. 6. Em tal contexto, presente a necessidade do juízo de conformação, o feito deverá retornar à respectiva instância recursal ordinária e eventual necessidade de exame de matéria remanescente será realizada posteriormente. Portanto, aplicam-se, à hipótese, os arts. 1.041, § 2º, e 1.037, § 7º, do CPC/15. 7. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 1.728.078/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE SOBRESTAMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem - quando interposto contra decisão por ele proferida - ou nesta Corte - quando interposto contra decisão aqui prolatada -, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 2. Esta Corte de Justiça já decidiu que, "ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral" (AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). (...) 4. Agravo interno não conhecido. (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.385/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.) Note-se que a jurisprudência da Corte Superior se refere à lógica processual dos recursos excepcionais, uniforme aos recursos especiais e aos recursos extraordinários. Aplicando-a ao presente feito, portanto, conforme já dito anteriormente, o exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, quanto às demais matérias nele suscitadas, será feito oportunamente, após a fixação da tese relativa ao Tema 1255/STF. Int. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 299487/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

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