Apelação / Remessa Necessária 1003810-22.2017.8.26.0114 - TJSP

Apelação / Remessa Necessária 1003810-22.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Vistos. Fls. 3.414, 3.417, 3.420, 3.422/3.423, 3.428/3.429, 3.435/3.436, 3.437, 3.439, 3.441, 3.443, 3.445, 3.447, 3.452, 3.454/3.455, 3.457 e 3.463: Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Campinas. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 3062/3080), interposto por FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - acolho os presentes embargos de declaração para, com efeitos infringentes, tornar sem efeito as decisões embargadas, receber como tempestivos os recursos especial e extraordinário apresentados (fls. 3062/3080 e 3086/3104). Observa-se que referidos recursos encontram-se contra-arrazoados (3162/3203 e 3205/3238), razão pela qual, passa-se aos respectivos exames de admissibilidade. Intimem-se. São Paulo, 5 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - nego seguimento ao recurso extraordinário (págs. 3086/3104) interposto por FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS. Int. São Paulo, 5 de novembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - Diante da equivocada baixa dos autos à origem, ainda pendentes de análise recursos, é o caso de chamar o feito a ordem. 1 - Providencie a Secretaria: 1.1. o cancelamento da certidão de trânsito em julgado de fl. 3338. 1.2. a certificação do trânsito em julgado parcial, nos termos em que determinados à fl. 3019, bem como do decurso de prazo para recurso da decisão de fl. 3336. 1.3. o cumprimento do item 1 do despacho de fls. 3334/3335, certificando-se o trânsito em julgado em relação aos coautores ACM - Administração e Participação e Luiz Alceste del Cistia Thonon Filho. 2 - Considerando a existência de erro material no item 1 do despacho de fls. 3334/3335, retifico-o, em parte, para que nele se leia: "(...) reputo prejudicados em relação a eles os agravos em recursos especial e extraordinário interpostos às fls. 3284/3298 e 3300/3315." 3 - Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 3249/3265 e 3266/3282. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1º andar Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003810-22.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Frk Realizações e Participações Ltda - - Acm Administração e Participação Ltda - - Renata Germer Salin Omati - - André Waldemarin Omati - - Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - - Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - - Marcia Candido Iserhard - - Alla Participacoes Ltda. - - Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - - Paulo Iserhard - - Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - - Pactum Participações e Investimentos Ltda - - Novac Business Participações Ltda. - - Cris Mie Akagawa Bagattini - - Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - - Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. Me - - Teofilo Mario Tavares de Medeiros - - Guacira de Oliveira Abreu - - Sergio de Abreu - - Paulo Roberto Gaia Dizioli - - Ricardo Aparecido Tesser Carratú - - Luciane Faleiros Lombello - - Renato Lombello Neto - - Pitanga Holding Patrimonial Ltda - - Pedro Eerbert - - Aladino Selmi Neto - - Ariane Quaglia Cristiano - - Marcelo Gualberto Nogueira - - Carina Moisés Mendonça - - Camilo Flamarion do Prado Wittica - - Bms Administradora de Bens Ltda - - Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - - Eduardo de Melo Serrano - - Andre Paterno Lucarelli - - Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - - Alexandre Stewart Reis Moreira - - Ana Maria Sereni Manfredi - - Denise Araújo Furcolin - - Alexandre Furcolin - - Nilton Stellin Bagattini - - Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - - Nevist Participações Ltda. - - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - - Renata Colussi Bittar - - José Bittar Filho - - Regina Stella Bueno Serrano - - Jeferson Altenhofen Ortiz - - Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - - Iara Cristina Nogueira Cantadori - - Edwil Antonio Cantadori Júnior - - Juan Carlos Carabetta e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Marco Antonio Stancati e outro - Vistos. Tornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a apreciação do pedido de fls. 3345/3347. Int. - ADV: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), HENRIQUE ROMANINI SUBI (OAB 355607/SP), ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP), ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003810-22.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Frk Realizações e Participações Ltda - - Acm Administração e Participação Ltda - - Renata Germer Salin Omati - - André Waldemarin Omati - - Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - - Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - - Marcia Candido Iserhard - - Alla Participacoes Ltda. - - Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - - Paulo Iserhard - - Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - - Pactum Participações e Investimentos Ltda - - Novac Business Participações Ltda. - - Cris Mie Akagawa Bagattini - - Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - - Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. Me - - Teofilo Mario Tavares de Medeiros - - Guacira de Oliveira Abreu - - Sergio de Abreu - - Paulo Roberto Gaia Dizioli - - Ricardo Aparecido Tesser Carratú - - Luciane Faleiros Lombello - - Renato Lombello Neto - - Pitanga Holding Patrimonial Ltda - - Pedro Eerbert - - Aladino Selmi Neto - - Ariane Quaglia Cristiano - - Marcelo Gualberto Nogueira - - Carina Moisés Mendonça - - Camilo Flamarion do Prado Wittica - - Bms Administradora de Bens Ltda - - Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - - Eduardo de Melo Serrano - - Andre Paterno Lucarelli - - Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - - Alexandre Stewart Reis Moreira - - Ana Maria Sereni Manfredi - - Denise Araújo Furcolin - - Alexandre Furcolin - - Nilton Stellin Bagattini - - Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - - Nevist Participações Ltda. - - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - - Renata Colussi Bittar - - José Bittar Filho - - Regina Stella Bueno Serrano - - Jeferson Altenhofen Ortiz - - Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - - Iara Cristina Nogueira Cantadori - - Edwil Antonio Cantadori Júnior - - Juan Carlos Carabetta e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Marco Antonio Stancati e outro - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), HENRIQUE ROMANINI SUBI (OAB 355607/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Vistos. 1. Fls. 3040-1, 3049-54, 3317-20e 3322-4: Diante da adesão da empresa ACM - Administração e Participação Ltda. e do coautor Luiz Alceste delCistia Thonon Filho ao Refis 2023, reputo prejudicados em relação a eles os recursos especial e extraordinário interpostos às fls. 3062-80 e 3086-3109. Assim, certifique a Secretaria o trânsito em julgado em relação ao coautores supramencionados. Consigne-se, por oportuno, que, em face da competência restrita desta Presidência, que se circunscreve ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário, o pedido de expedição de MLE apresentado pela Municipalidade de Campinas deverá ser solicitado ao Juízo de Primeiro Grau, em incidente próprio, já que tal matéria está vinculada à execução do julgado e não ao grau de probabilidade de êxito dos recursos. 2. Interpostos embargos de declaração às fls. 3249-65 e 3266-82, dê-se vista ao embargado, nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Observa-se, nesta oportunidade, que pende de análise o recurso especial de fls. 2880-93, razão pela qual passo à análise. Segue decisão em separado. Int. São Paulo, 7 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Frk Realizações e Participações Ltda - Apelada: Renata Germer Salin Omati - Apelado: André Waldemarin Omati - Apelado: Oaca - Administração Imobiliária e Participações Ltda. - Apelado: Gno Empreendimentos e Construções Ltda. - Apelada: Marcia Candido Iserhard - Apelado: ALLA - Participações Ltda - Apelado: Pedra Alta Empreendimento Imobiliários Ltda., - Apelado: Paulo Iserhard - Apelado: Prado Gonçalves Consultoria Imobiliária Ltda - Apelado: Pactum Participações e Investimentos Ltda - Apelado: Novac Business Participações Ltda. - Apelada: Cris Mie Akagawa Bagattini - Apelado: Ricardo Eugenio de Sousa Ramos Vettorazzo - Apelado: Wxwa Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Vlb Empreendimentos Imobiliários e Participações Societárias Ltda. - Apelado: Teofilo Mario Tavares de Medeiros - Apelada: Guacira de Oliveira Abreu - Apelado: Sergio de Abreu - Apelado: Paulo Roberto Gaia Dizioli - Apelado: Ricardo Aparecido Tesser Carratú - Apelada: Luciane Faleiros Lombello - Apelado: Renato Lombello Neto - Apelado: Pitanga Holding Patrimonial Ltda - Apelado: Pedro Eerbert - Apelado: Aladino Selmi Neto - Apelada: Ariane Quaglia Cristiano - Apelado: Marcelo Gualberto Nogueira - Apelada: Carina Moisés Mendonça - Apelado: Camilo Flamarion do Prado Wittica - Apelado: Bms Administradora de Bens Ltda - Apelado: Aumacon Consultoria e Empreendimentos Ltda. - Apelado: Eduardo de Melo Serrano - Apelado: Andre Paterno Lucarelli - Apelada: Ana Paula Sereni Manfredi Moreira - Apelado: Alexandre Stewart Reis Moreira - Apelada: Ana Maria Sereni Manfredi - Apelada: Denise Araújo Furcolin - Apelado: Alexandre Furcolin - Apelado: Nilton Stellin Bagattini - Apelado: Jmlr Gestão Patrimonial e Participações Ltda. - Apelado: Nevist Participações Ltda. - Apelado: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho - Apelada: Renata Colussi Bittar - Apelado: José Bittar Filho - Apelada: Regina Stella Bueno Serrano - Apelado: Jeferson Altenhofen Ortiz - Apelado: Ibiporã Participações e Agropecuária Ltda. - Apelada: Iara Cristina Nogueira Cantadori - Apelado: Edwil Antonio Cantadori Júnior - Apelado: Juan Carlos Carabetta - Apelado: Luiz Henrique Del Cistia Thonon - Apelado: ACM Administração e Participação SC Ltda - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial, de págs. 2880-93, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) (Procurador) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - 1° andar Nº 1003810-22.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas -

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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