Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claro S/A -
Apelado: Mundo das Antenas Comecial Ltda. - ME - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS INDENIZAÇÕES POR RESILIÇÃO IMOTIVADA, PREVISTAS NA LEI Nº 4.886/65. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLARO, NA CONDIÇÃO DE EMPRESA REPRESENTADA.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CPC. O ART. 39 DA LEI Nº 4.886/1965 DISCIPLINA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, ADMITINDO A LIVRE DISPOSIÇÃO PELAS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. PROCESSO DIGITAL QUE NÃO IMPLICA, EM REGRA, NA PRÁTICA DE ATOS PRESENCIAIS. CASO, ENTRETANTO, QUE A PRELIMINAR JÁ FOI AFASTADA DESDE 2023 E, NA OCASIÃO, A CLARO NÃO RECORREU A ESTE RESPEITO. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO”, CONFIGURADA QUANDO A PARTE, EMBORA TENHA O DIREITO DE ALEGAR A NULIDADE, MESMO QUE ABSOLUTA, MANTÉM-SE INERTE, DEIXANDO PARA EXERCER SEU DIREITO SOMENTE QUANDO MELHOR LHE CONVIR. POSTURA FUNDADA EM MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO A. STJ. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ATENDIMENTO DA INICIAL AOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. PATENTE INTERESSE DE AGIR, ANTE A VISLUMBRADA LESÃO A DIREITO. PRECEPTIVO DO ARTIGO 3º DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CFRFB). MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO OCORREU POR JUSTA CAUSA, POIS A AUTORA TERIA DEIXADO DE COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS/SERVIÇOS POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RESILIÇÃO POR JUSTA CAUSA (ART. 35, ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 4.886/65) AFASTADA. AUTORA QUE ARROLOU PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL COMPROVOU A RESILIÇÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÕES BEM FIXADAS, À LUZ DO ART. 34 E ART. 27, ALÍNEA “J” DA LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). PRESTÍGIO À PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005690-52.2022.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina -