Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Embargada: Regina Celia Prandini da Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO IPM, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, PARA QUE FOSSE VEDADA A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DESSES ADICIONAIS, MAS NÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, À LUZ DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO IPM, REFERENTE À VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO ENTRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE.A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE É ESSENCIAL À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA, UMA VEZ QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DIRETA DO ART. 37, XIV, DA CF/88.EMBORA O ACÓRDÃO TENHA CONCLUÍDO QUE A INCLUSÃO DAS VERBAS “VENCIMENTO” E “PARCELA DESTACADA VANTAGEM PESSOAL” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NÃO ENSEJA EFEITO CASCATA, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO QUANTO À VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE O OUTRO.A OMISSÃO IDENTIFICADA NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MAS EXIGE ESCLARECIMENTO PARA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE TRATA DA VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88. 2. A CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, COM INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058624-59.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto -