Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500124-88.2025.8.26.0144 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500124-88.2025.8.26.0144 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:53

Definitivo

04/03/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:11

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:18

Publicação

04/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500124-88.2025.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - JEFERSON LEITE DIAS - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União R$20.000,00, Art.1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual CONCEDO o indulto da pena de multa, de ofício, nos termos do artigo 12, I e II, do DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado JEFERSON LEITE DIAS, referente a estes autos. Do mesmo modo, caso existente ação de execução, ajuizada pelo Ministério Público, para a cobrança da pena de multa cumulativamente imposta, comunique-se o Juízo competente. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia às Varas de origens, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins. Diante, nesse caso da ausência de interesse recursal, providencie a serventia: levantamento de eventuais restrições constantes em desfavor do executado; Após, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. P. I. C. - ADV: MOHAMED ABDO AYOUB (OAB 233378/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 16:38

Anistia, graça ou indulto

03/02/2026, 16:37

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:06

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:05

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JEFERSON LEITE DIAS - Intimação - ADV: Mohamed Abdo Ayoub (OAB 233378/SP) Processo 1500124-88.2025.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Designo audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 07 de outubro de 2025, às 10:30 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. O acusado deverá comparecer acompanhado(a)(s) de advogado e que, na sua falta, ser-lhe(s)-á(ão) nomeado defensor dativo. Deverá(ão) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos termos do art.78, § 1º da Lei nº 9099/95. Fica(m) advertido(a)(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". Determinada a intimação das partes e testemunhas. Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá a z. Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591. Ciência ao Ministério Público. Int.

27/05/2025, 00:00

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