Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027379-83.2024.8.26.0224 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027379-83.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Ponte Mark Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda - - Sp Sa Distribuicao e Servicos Ltda - 1. Ante a manifestação de fl. 341, dê-se baixa no presente incidente, arquivando-o de forma definitiva. 2. Providencie a Serventia o necessário. 3. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Ponte Mark Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda - - Sp Sa Distribuicao e Servicos Ltda - Vistos. O pedido de fls. 335/339 deve ser direcionado aos autos principais, considerando que o presente feito se trata de incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. No mais, traga a parte autora aos autos a certidão de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicação

20/03/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Ponte Mark Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda - - Sp Sa Distribuicao e Servicos Ltda - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 14:10

Outras Decisões

19/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:27

Publicação

18/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Ponte Mark Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda - - Sp Sa Distribuicao e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 278/279: mantenho a decisão de fls. 214/217 e 248/249 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:07

Outras Decisões

13/02/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Ponte Mark Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 222/231: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante acerca da desconsideração da personalidade jurídica versam sobre o mérito da decisão. Não há que se falar em erro material ou omissão na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o seu teor, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. 2) Fls. 238/243: "Ab initio" observo que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para as entidades empresariais com fins lucrativos é providência excepcionalíssima, devendo restar cabalmente comprovada a imperiosa necessidade da medida. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de Débito Procedente Determinação de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios Empresa em regime de liquidação extrajudicial requerendo BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Enquanto não decretada a falência da empresa, possui ela plenas condições de reassumir sua atividade econômica Diferimento de pagamento da sucumbência somente após realizado o ativo e passivo da empresa, incumbindo à massa falida encargo do pagamento da sucumbência Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP. Apelação nº 0204012-55.2009.8.26.0100. 3ª Câmara de Direito Privado. Rel. EGIDIO GIACOIA. J. 12.03.2013)." (grifei). Ademais, conforme entendimento firmado por sólida corrente de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, além da excepcionalidade advinda com a falência / recuperação judicial, a ampliação do benefício às pessoas jurídicas poderá ser estendida, em caráter excepcional, àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam à atividades beneficentes, filantrópicas, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais, mas em todos os casos é indispensável a demonstração da situação de necessidade. Essa interpretação sistemática se coaduna com o texto constitucional, de sorte a dar-lhe perfeita concreção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3.Recurso especial a que se dá provimento. (RESP 690482/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005, DJ 07.03.2005, p. 169). No presente caso, as declarações de faturamentos de fls. 244/247 não são suficientes para se afirmar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais relativas ao processo. Simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante, por sua vez, não têm o condão de elidir sua obrigação, ainda mais quando se considera que a empresa possui fins lucrativos. Ante o exposto, inexistindo falência / recuperação judicial da parte autora e tendo em conta que sua atividade precípua visa fins lucrativos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0027379-83.2024.8.26.0224 (processo principal 1040897-26.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - S P Ermelino Comercio de Alimentos Ltda - - Cumbica Comercio de Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado porITAÚ UNIBANCO S.A.em face de S P ERMELINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PONTE MARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CUMBICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e SPSA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, visando sua inclusão no polo passivo da execução movida contra a devedora principal,SPA SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA(anteriormente SPA COMERCIO ALIMENTOS EIRELI). Afirma que houveabuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, caracterizado por uma manobra societária fraudulenta. Aduz que a devedora principal alterou seu endereço para um local residencial não operacional e mudou seu objeto social para "serviços de escritório", enquanto continuou a exercer a atividade de supermercado no endereço antigo, mas sob o CNPJ da empresa CUMBICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Juntou documentos (fls. 15/29). Decisão que suspendeu o feito principal (fls. 30). Agravo de instrumento (fls. 50/54). Contestações (fls. 87/115 e 135/161). Réplica (fls. 190/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, a controvérsia cinge-se a verificar se estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, que autorizam a medida excepcional de superação da autonomia patrimonial. Para tanto, exige-se a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelodesvio de finalidadeou pelaconfusão patrimonial, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Denota-se que os documentos de fls. 15/29 demonstram, de fato, a existência de um grupo familiar operando no mesmo ramo de atividade, com os Srs. Edson Roberto Filipus e Marco Antonio Filipus figurando como administradores das empresas. Essa identidade de gestão, evidenciando oparentesco entre os sócios, é reforçada pelaidentidade de atividade empresarial, pois, embora com pequenas variações formais, todas as empresas atuam no mesmo ecossistema de comércio de alimentos, com algumas operando no varejo (supermercados) e outra no atacado, sugerindo uma integração vertical. Nesse contexto, aAta Notarial de fls. 202/206 comprova que, no endereço onde a devedora principal operava (Rua Sargento da Aeronáutica Benedito Fumeni, nº 472), as operações comerciais continuam, porém, os pagamentos são direcionados a outra pessoa jurídica do grupo, a empresa CUMBICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Tal fato, aliado à alteração cadastral da devedora principal (fls. 23/24), que mudou sua sede para um endereço residencial e seu objeto social para "serviços de escritório", configura desvio de finalidade, consistente na utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. A manobra visou esvaziar o patrimônio e o faturamento da devedora, tornando-a insolvente, enquanto as atividades lucrativas eram transferidas para outra empresa do mesmo grupo. Ademais, a operação descrita na Ata Notarial caracteriza aconfusão patrimonial, na modalidade de "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", pois demonstra a ausência de separação de fato entre as operações das empresas, que utilizam o mesmo ponto comercial e estrutura para gerar receita que é faturada por pessoa jurídica diversa daquela que originalmente operava no local. Acrescenta-se que a sobreposição de gestão familiar e de ramo de atuação demonstra que as empresas não são autônomas, mas sim veículos intercambiáveis de uma mesma unidade econômica, facilitando a manobra de redirecionamento de ativos e faturamento com o claro propósito de frustrar credores, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica. As requeridas, em suas contestações, limitaram-se a apresentar argumentos genéricos de direito, sem, contudo, impugnar especificamente a prova documental trazida pela requerente ou apresentar qualquer justificativa plausível para o fato de a empresa CUMBICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA estar recebendo pagamentos por vendas realizadas no antigo ponto comercial da devedora principal. Assim, restou devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Do exposto, acolho o pedido para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da executada SPA SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e, por conseguinte, determinar a inclusão das empresas S P ERMELINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 36.042.694/0001-77), PONTE MARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 29.129.882/0001-71), CUMBICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 52.512.553/0001-27) e SPSA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA (CNPJ 33.293.777/0001-40) no polo passivo da execução principal. Custas e despesas pelos réus. Sem condenação em honorários por se tratar de incidente. CERTIFIQUE-SE o teor da presente decisão nos autos principais, observando-se que a execução deverá prosseguir naqueles autos. Deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIANA PUGLIA OGATA (OAB 392965/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

01/10/2025, 00:00

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