Requisição de Pequeno Valor 0000342-21.2025.8.26.0459 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0000342-21.2025.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000342-21.2025.8.26.0459/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Rafael de Alexandre - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - Ciência à parte credora que foi elaborado MLE, aguardando conferência/pagamento pela instituição bancária. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), RAFAEL DE ALEXANDRE (OAB 250592/SP)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 08:34

Publicação

16/12/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000342-21.2025.8.26.0459/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Rafael de Alexandre - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - 1. Considerando o pagamento da RPV pela entidade devedora (fls. 126/127) e o pedido de transferência do valor depositado judicialmente nos autos, defiro o pleito, devendo ser observado o formulário apresentado à fl. 131. 2. Providencie a Serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. 3. Certifique-se a quitação da RPV nos autos do cumprimento de sentença correspondente. 4. Após, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), RAFAEL DE ALEXANDRE (OAB 250592/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:51

Outras Decisões

12/12/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:43

Publicação

09/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000342-21.2025.8.26.0459/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Rafael de Alexandre - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - Fls. 125/127: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), RAFAEL DE ALEXANDRE (OAB 250592/SP)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:41

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 19:01

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 07:23

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael de Alexandre (OAB 250592/SP), Jose Roberto Sant Ana de Oliveira (OAB 321440/SP) Processo 0000342-21.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Alexandre, Rafael de Alexandre, Jose Roberto Sant Ana de Oliveira, Jose Roberto Sant Ana de Oliveira - 1. Ante a concordância do Município (fls. 76/77), homologo o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 03/06, para fixar como devido o valor total de R$ 2.314,19, atualizado para o mês de março de 2024, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, relativo ao processo em fase de conhecimento. Descabida a condenação em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença (CPC, artigo 85, § 7º). Considerando que a homologação se deu por concordância das partes, restou evidenciada a preclusão lógica para falta de interesse recursal, razão pela qual a decisão transita em julgado na data em que for liberada nos autos, restando dispensada a certificação de decurso de prazo pela serventia. 2. Intime a parte credora, através de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, providencie o peticionamento eletrônico da solicitação dos ofícios requisitórios. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitar a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores: data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. Anoto também, que é vedada a expedição separada de requisitório para honorários advocatícios contratuais (Comunicado DEPRE nº 002/2018), sendo, por sua vez, possível que o advogado execute individualmente seu crédito de honorários sucumbenciais. 3. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as quitações dos montantes nos incidentes eletrônicos (RPV-PRC), tornem estes autos conclusos para extinção. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Ciência ao Município, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte credora através de seu respectivo procurador, via DJE.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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