Tutela Antecipada Antecedente 1001273-32.2024.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Partes do Processo

ANA DA SILVA AGUIAR

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Reu

SERGIO AGUIAR MONTALVãO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO AGUIAR MONTALVÃO

OAB/SP 395997·Representa: Réu

CARLA ROSA DE ARIMATHÉA DOS SANTOS

OAB/SP 321586·Representa: Réu

CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP 191250·CPF·Representa: Réu

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

OAB/SP 199107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

12/02/2026, 04:38

Ato ordinatório

26/12/2025, 00:46

Ato ordinatório

26/10/2025, 06:39

Publicação

10/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Ana da Silva Aguiar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Sergio Aguiar Montalvão - *Manifeste-se a parte autora sobre a ação nº1001825-60.2025, que tramita na 1a Vara de Itapecerica da Serra. - ADV: SÉRGIO AGUIAR MONTALVÃO (OAB 395997/SP), CARLA ROSA DE ARIMATHÉA DOS SANTOS (OAB 321586/SP), ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 05:00

Publicação

21/07/2025, 02:03

Todas as movimentações(221)

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

12/02/2026, 04:38

Documentos

•10/10/2025, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

26/12/2025, 00:46

Ato ordinatório

26/10/2025, 06:39

Publicação

10/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Ana da Silva Aguiar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Sergio Aguiar Montalvão - *Manifeste-se a parte autora sobre a ação nº1001825-60.2025, que tramita na 1a Vara de Itapecerica da Serra. - ADV: SÉRGIO AGUIAR MONTALVÃO (OAB 395997/SP), CARLA ROSA DE ARIMATHÉA DOS SANTOS (OAB 321586/SP), ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 10:32

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 16:01

Ato ordinatório

24/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 05:00

Publicação

21/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Ana da Silva Aguiar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Sergio Aguiar Montalvão - Aguarde-se o desfecho da ação de interdição que tramita na 1ª Vara de Itapecerica da Serra/SP (n. 1001825-60.2025.8.26.0268). Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), CARLA ROSA DE ARIMATHÉA DOS SANTOS (OAB 321586/SP), SÉRGIO AGUIAR MONTALVÃO (OAB 395997/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 12:05

Outras Decisões

18/07/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:37

Documento (Ofício)

02/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Ana da Silva Aguiar - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Sergio Aguiar Montalvão - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP), CARLA ROSA DE ARIMATHÉA DOS SANTOS (OAB 321586/SP), ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA (OAB 199107/SP), SÉRGIO AGUIAR MONTALVÃO (OAB 395997/SP)

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:41

Publicação

10/06/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 08:19

Mero expediente

10/06/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:44

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 21:40

Publicação

23/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Luiz Gonçalves dos Santos (OAB 191250/SP), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Carla Rosa de Arimathéa dos Santos (OAB 321586/SP), Sérgio Aguiar Montalvão (OAB 395997/SP) Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, Ana da Silva Aguiar, Sergio Aguiar Montalvão - Fls. 528: Esclareça o responsável Sérgio o seu pedido.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 22:10

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:13

Publicação

16/05/2025, 11:05

Publicação

16/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Luiz Gonçalves dos Santos (OAB 191250/SP), Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Carla Rosa de Arimathéa dos Santos (OAB 321586/SP), Sérgio Aguiar Montalvão (OAB 395997/SP) Processo 1001273-32.2024.8.26.0268 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, Ana da Silva Aguiar, Sergio Aguiar Montalvão - Fls. 494: defiro o sobrestamento do feito por 06 (seis) meses. Após o prazo, junte-se certidão de objeto e pé do feito 1001825-60.2025.8.26.0268. Por fim, tornem em vistas ao MP.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:46

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 18:49

Outras Decisões

15/05/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 13:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 03:30

Publicação

12/04/2025, 00:03

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 00:34

Outras Decisões

10/04/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

04/04/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:57

Publicação

28/03/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 13:15

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 06:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:35

Outras Decisões

26/03/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 12:11

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:26

Publicação

07/03/2025, 02:10

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 05:50

Ato ordinatório

05/03/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:23

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 21:31

Publicação

15/02/2025, 01:45

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 00:36

Outras Decisões

13/02/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 12:15

Ato ordinatório

30/01/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

09/01/2025, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2025, 13:44

Publicação

18/12/2024, 06:50

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:36

Outras Decisões

16/12/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 13:56

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:29

Publicação

28/11/2024, 22:55

Publicação

27/11/2024, 23:21

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 13:38

Outras Decisões

27/11/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 11:02

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 19:05

Outras Decisões

26/11/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 14:34

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:24

Mandado (entregue ao destinatário)

08/11/2024, 11:01

Documento (Mandado)

08/11/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 12:39

Ato ordinatório

07/11/2024, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:43

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:12

Publicação

02/11/2024, 01:06

Expedição de documento (Ofício)

01/11/2024, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 15:47

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:45

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 00:28

Outras Decisões

31/10/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 12:18

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 09:53

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 21:25

Publicação

20/09/2024, 22:49

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 05:45

Outras Decisões

19/09/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 07:45

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 17:02

Ato ordinatório

10/09/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 01:00

Publicação

02/09/2024, 23:54

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 00:23

Outras Decisões

30/08/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:45

Documento (Mandado)

28/08/2024, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2024, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 14:35

Ato ordinatório

27/08/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 12:50

Publicação

24/08/2024, 01:25

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 12:13

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2024, 14:16

Publicação

22/07/2024, 23:28

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 13:40

Outras Decisões

22/07/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 23:38

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 11:12

Ato ordinatório

17/07/2024, 11:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2024, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 17:05

Ato ordinatório

05/07/2024, 17:05

Documento (Ofício)

05/07/2024, 16:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2024, 15:06

Documento (Certidão)

06/05/2024, 07:11

Publicação

30/04/2024, 01:39

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 13:32

Outras Decisões

29/04/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:29

Publicação

26/04/2024, 00:47

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2024, 11:09

Expedição de documento (Carta)

25/04/2024, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 07:13

Ato ordinatório

25/04/2024, 07:13

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 00:18

deferimento

24/04/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 19:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 18:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2024, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 11:20

Ato ordinatório

11/04/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 11:18

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

02/04/2024, 17:05

Outras Decisões

02/04/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2024, 15:51

Ato ordinatório

06/03/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 18:00

Ato ordinatório

05/03/2024, 16:28

Outras Decisões

05/03/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 13:32

Distribuição (sorteio)

05/03/2024, 11:02

•21/07/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00