Procedimento Comum Cível 1011727-65.2019.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011727-65.2019.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Município de Barueri - Interessado: Condomínio Edifício Village - Não há demonstração satisfatória de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não se deve perder de vista que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso à Justiça por parte das pessoas efetivamente carentes de recursos, que se possam enquadrar no conceito de hipossuficientes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins daassistência judiciáriagratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra apessoa(natural oujurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. Nessa linha, providencie a parte requerente a juntada de documentos aptos a comprovar os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, em especial seus três últimos holerites/declaração contábil emitida porcontabilista(balanço patrimonial, no caso de pessoa jurídica, ou DECORE, para pessoa física), três últimos extratos bancários e sua a última Declaração de Imposto de Renda (documento na íntegra). Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP) - Ana Raisa da Gama Castelo Branco de Sousa (OAB: 419736/SP) - Bruno Amaro Alves de Almeida (OAB: 220252/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) - 1º andar Nº 1011727-65.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda; Advogada: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP); Apelado: Município de Barueri; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador); Interessado: Condomínio Edifício Village; Advogado: Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/05/2026 1011727-65.2019.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011727-65.2019.8.26.0068; Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso;

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Município de Barueri - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVERSÃO. COMPETÊNCIA. RECURSAL. PREVENÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE BARUERI À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO, BEM COMO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR PELO MUNICÍPIO, VISANDO À DECLARAÇÃO DA VALIDADE DA ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL, FEITA DE MODO UNILATERAL (AUTOS Nº 1012549-59.2016.8.26.0068), CUJA APELAÇÃO FOI JULGADA PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO FATO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOI A PRIMEIRA A CONHECER DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A 3ª CÂMARA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011727-65.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Município de Barueri - Interessado: Condomínio Edifício Village - Apelação Cível Processo nº 1011727-65.2019.8.26.0068 Relator(a): DJALMA LOFRANO FILHO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/04/2026 às 14:30 Número da pauta: 154 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) - 1° andar Nº 1011727-65.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda; Advogada: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP); Apelado: Município de Barueri; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador); Interessado: Condomínio Edifício Village; Advogado: Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/02/2026 1011727-65.2019.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011727-65.2019.8.26.0068; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso;

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda; Advogada: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP); Apelado: Município de Barueri; Advogado: Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador); Interessado: Condomínio Edifício Village; Advogado: Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/03/2026 1011727-65.2019.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO FILHO; Foro de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1011727-65.2019.8.26.0068; Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso;

10/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:23

Custas

24/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:12

Publicação

24/02/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011727-65.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Gergelim Industria de Alimentos Ltda - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:02

Mero expediente

23/02/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:57

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gergelim Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Município de Barueri - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVERSÃO. COMPETÊNCIA. RECURSAL. PREVENÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE BARUERI À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO, BEM COMO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR PELO MUNICÍPIO, VISANDO À DECLARAÇÃO DA VALIDADE DA ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL, FEITA DE MODO UNILATERAL (AUTOS Nº 1012549-59.2016.8.26.0068), CUJA APELAÇÃO FOI JULGADA PELA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO FATO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOI A PRIMEIRA A CONHECER DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A 3ª CÂMARA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Auxiliadora M Alves de Almeida (OAB: 65383/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - Renato William Yazbek (OAB: 217064/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011727-65.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

16/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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