Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Augusto Montanha da Silva -
Apelado: Ibac Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda (Não citado) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA, SUSTENTANDO QUE SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVERIA TER SIDO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR INSTRUIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS COM UMA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INTIMADO A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REVELOU RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. O JUIZ INDEFERIU O BENEFÍCIO E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS É LEGÍTIMA QUANDO NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, IV; ART. 99, § 2º E § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Ribeiro (OAB: 200073/MG) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000041-08.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -