Apelação Cível 1064030-21.2023.8.26.0002 - TJSP

Apelação Cível 1064030-21.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/SP RELATOR: MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI AUTOR: NANCI SAKAGUCHI ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB SP273402) RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): RENATA HONORIO YAZBEK (OAB SP162811) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 26/05/2026 - Juntada de Alvará pago

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/SP AUTOR: NANCI SAKAGUCHI ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB SP273402) RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): RENATA HONORIO YAZBEK (OAB SP162811) DESPACHO/DECISÃO Cuidando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da autora (R$ 888,89), observando-se os dados bancários informados em evento 167, PED EXP ALV LEV FORM2. Procuração com poderes para receber e dar quitação em evento 1, PROC3. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Int. 21/05/2026 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/SP AUTOR: NANCI SAKAGUCHI ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB SP273402) RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A): RENATA HONORIO YAZBEK (OAB SP162811) SENTENÇA Vistos A obrigação foi satisfeita (evento 150, PED EXT CPC 924II198). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando-se o recolhimento das custas previstas no artigo 4º, III e IV da Lei 11.608/2003 e a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, de imediato, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/SP Assunto: Seguro AUTOR: NANCI SAKAGUCHI ADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB SP273402) ATO ORDINATÓRIO Ciência à(s) parte(s) interessada(s) sobre a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos determinados pelo Juízo, o qual foi encaminhado ao Banco do Brasil, conforme tela anexa extraída do Portal de Custas. Local: São Paulo

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064030-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nanci Sakaguchi - Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/a. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10640302120238260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1064030-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nanci Sakaguchi - Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/a. - Vistos. Tratando-se de valor incontroverso, defiro a expedição de MLE, de IMEDIATO, em favor da requerente, referente ao depósito efetuado no autos (fls. 540/541), no valor de R$ 63.794,37 (sessenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), observando-se o formulário de fl. 548. Procuração com poderes para receber e dar quitação às fls. 18/19. Com a expedição do MLE, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte requerida acerca do saldo remanescente apontado pela requerente às fls. 543/545. Fica consignado que eventual diferença entre o valor da condenação e o montante depositado deverá ser objeto de discussão em incidente próprio de cumprimento de sentença. No silêncio, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:19

Baixa Definitiva

08/04/2026, 09:19

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:16

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nanci Sakaguchi - Embargdo: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME: CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM JULHO DE 2022. SÚMULA Nº 632 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA R. SENTENÇA. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Monteiro Naia (OAB: 273402/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar

10/03/2026, 00:00

Julgamento

24/02/2026, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064030-21.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nanci Sakaguchi - Embargdo: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA, QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME: CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO REALIZADA EM JULHO DE 2022. SÚMULA Nº 632 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA DO SINISTRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA R. SENTENÇA. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Monteiro Naia (OAB: 273402/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Apelada: Nanci Sakaguchi - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. ÔNUS DA SEGURADORA DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE A INFORMAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES QUE É AMPLA E IMPRECISA, DEVENDO SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA, ALCANÇANDO APENAS AQUELAS RELEVANTES PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA NÃO PREENCHEU QUESTIONÁRIO FORNECIDO PELA PARTE REQUERIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER DEMONSTRADA PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 766, 768 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA RENOVAÇÃO QUE VIGIA AO TEMPO DO SINISTRO. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Thiago Monteiro Naia (OAB: 273402/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064030-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1064030-21.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Sakaguchi - Reqdo: Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/a. - Vistos. Fls. 410/413 e 415/416: tratam-se de embargos de declaração apresentados pelas partes em face da sentença de fls. 401/406. A parte autora sustenta que o decreto deve ser modificado, vez que a correção monetária do valor da apólice deve incidir desde a contratação, conforme Súmula 632 do STJ e não do pedido administrativo, como constou. A parte ré, por sua vez, em seus embargos de declaração, sustenta que o decreto deve ser modificado, vez que os juros de mora devem ser computados desde a citação e a correção monetária desde a distribuição da ação. A parte embargada/autora concordou com o início do cômputo dos juros desde a citação. Acerca da correção monetária, com razão a parte autora, já que devida a incidência desta a partir da data de contratação da apólice, a fim de ser garantido o pagamento da indenização em valores monetários reais, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 632 da Corte Superior: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora, por sua vez, devem ser computados desde a citação. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos de declaração em apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência pela prescrição da pretensão. Acórdão da apelação que afastou a prescrição e julgou procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento da indenização prevista em apólice, com atualização monetária nos termos da Súmula 632 do STJ e juros de 1% ao mês desde a citação. Embargos opostos pela ré apelada, apontando contradição e omissão quanto à legitimidade ativa da autora e à aplicação de juros e correção monetária. Inexistência de contradição, pois a ilegitimidade ativa não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal. Observância do dever de prova da seguradora nos termos do artigo 373, II, do CPC e do artigo 6º, III, do CDC. Correção parcial da omissão para aplicação da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e incidência da taxa Selic após sua vigência, sem alteração do termo inicial dos encargos. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000603-96.2024.8.26.0040; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração apresentados pela parte autora, bem como ACOLHO EM PARTES os embargos de declaração apresentados pela parte ré e o dispositivo da sentença atacada (fls. 401/406) passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A - METLIFE ao pagamento do seguro por doença grave previsto na proposta nº S220044392, apólice nº 152629 à parte autora, com correção pela tabela prática do TJSP a partir da contratação até o efetivo pagamento (INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C." Intime-se.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Julgamento

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