Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marilda Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR MARILDA APARECIDA PEREIRA CONTRA O INSS, ALEGANDO TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 23/04/2009, RESULTANDO EM LESÕES PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, REJEITOU-SE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POIS O LAUDO PERICIAL ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 473 DO CPC, SEM INCONSISTÊNCIAS QUE JUSTIFICASSEM NOVA PERÍCIA.4. NO MÉRITO, O EXAME PERICIAL NÃO EVIDENCIOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, APESAR DAS ALEGAÇÕES DE DESCONFORTO E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL, QUANDO REALIZADO DE FORMA OBJETIVA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO JUDICIAL. 2. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE REQUER COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA, NÃO EVIDENCIADA NO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031829-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -